Portal Jurídico

Jovem cacoalense lança site sobre moda e tendências

2010-12-28T00:13:00.001-04:00

Gislaine Katrink - editora do site

A jovem Gislaine Katrink lançou recentemente um site voltado para a divulgação de assuntos relacionados ao universo feminino. Confira, abaixo, uma breve resenha:

Sessão Feminina – O blog feito para elas

Sessão Feminina – www.sessaofeminina.com.br – é um blog que veio para ficar e traz uma proposta inovadora: oferecer às mulheres, de todas as idades, informações bem diversificadas sobre moda, comportamento humano, tendências e dicas valiosas para o seu dia a dia.

O nome, Sessão Feminina, que em princípio pode ser confundido como um arranjo para ajustar o ç (cedilha) de sessão a formula mais bem aceita quando se trata de url http, é, na verdade, Sessão com dois “ss” mesmo. A explicação, óbvia, é que seção, com ç (cedilha), representa um departamento. Mas Sessão, com dois ss, significa reunião, assembleia, ajuntamento. Exatamente essa é a idéia desse blog.

Queremos ser muito mais que um mero departamento. Somos Sessão Feminina, um espaço onde amigas podem reunir-se, através de uma interação, seja através de comentários ou envios de artigos, crônicas, etc.

Nosso foco é centrar esforços em divulgar novidades sobre modas, maquiagem, saúde, mas nada nos impede também de abordar temas ligados à outros assuntos relacionados ao conhecimento humano .

Não deixe de conferir e voltar sempre para acompanhar as novidades. Sejam bem vindos ao www.sessaofeminina.com.br

Papudiskina - Crônica de Daniel Oliveira da Paixão

2010-12-02T20:58:00.002-04:00

Ariquemes x Cacoal -
Quando cheguei em Rondônia, no início da década de 80, falava-se que Cacoal era a terceira maior cidade do Estado e a segunda em potencial econômico. Hoje a cidade não ostenta a mesma riqueza e nem figura mais como a terceira mais populosa. Pior: está muito próxima de ser superada por Vilhena, que agora tem mais de 76 mil habitantes. O crescimento de Vilhena foi excepcional, enquanto Cacoal está estagnada. Por que isto acontece? O clima ameno de Vilhena sempre foi usado como marketing, mas certamente não é apenas isso que fez com que esse município do Sul do Estado tivesse um crescimento tão espetacular. A cidade contou com bons investimentos. Hoje, segundo o IBGE, as cinco maiores cidades de Rondônia são: Porto Velho: 410.520; Ji-Paraná: 115.593; Ariquemes: 88.330; Cacoal: 77.982; Vilhena: 75.773. Esses números, na verdade, foram divulgados no início de novembro, mas ao final do mês houve a divulgação definitiva e alguns mun icípios ganharam alguns habitantes a mais, mas nada tão surpreendente. Vilhena, por exemplo, ganhou cerca de 500 habitantes a mais.

Lei da receita médica

Esta semana a imprensa noticiou que o Ministério da Saúde vai agir com maior rigor e vários medicamentos só poderão ser vendidos com receita médica. A lei, na verdade, já existia, mas nunca foi colocada em prática por uma simples razão: não há como exigir dos brasileiros que paguem por uma consulta médica sempre que tiverem uma infecção (como uma dor de garganta, por exemplo). Eu acredito que essa nova investida do Ministério da Saúde é apenas mais um golpe de marketing. Não há como implementar tal lei no país enquanto tivermos uma desigualdade social tão grande (apesar das conquistas nas últimas duas décadas). Antes que alguém argumente que a lei é boa e deva ser colocada em prática pelo bem da própria sociedade, pergunto: quem é que pode ir a um hospital para consultar-se com um médico particular? No caso dos hospitais públicos, o tempo na fila de espera é suficiente para que o paciente morra antes que consiga a receita. Eu mesmo conheço uma pessoa em Cacoal que agendou uma consulta para três meses depois. Já no caso de tratamento, conheço alguém que em dezembro de 2005 marcou uma consulta para janeiro de 2006, portanto, 13 meses depois.

Médicos

Uma das grandes mudanças que o nosso parlamento deve fazer (Câmara e Senado) é proibir de vez a contratação de médicos sem exigir-lhe exclusividade. Tem que pagar salário justo aos médicos, mas também proibir-lhes, definitivamente, de atender em consultórios e hospitais particulares. Há casos no Brasil em que donos de hospitais também são médicos do sistema público. Já imagiram? Alguém acredita que tal médico vai querer que os pacientes do serviço público sejam tratados de forma adequada? Claro que há exceções e há médicos que preservam a ética. Mas em um país onde ficou provado que até donos de funerárias tinham convênios com hospitais, a gente tem mesmo é que ficar com um pé atrás em relação a essa situação.

Congresso Nacional

O que eu percebo, com tristeza, é que temos – salvo exceção – um bando de deputados federais e senadores frouxos, sem coragem para criar leis realmente justas. Alguns projetos fantásticos continuam parados há mais de cinco, seis ou até dez anos. Enquanto outros, absurdos, são aprovados rapidamente. Há muita coisa para se regulamentar como as compras online, a obrigatoriedade do acesso a informação nos sites de venda online, regulamentação das leis de proteção ao crédito, etc.

Hoje uma empresa pode punir qualquer um, levando-o ao SPC ou SERASA, sem que o direito constitucional de ampla defesa e o contraditório seja respeitado. Se alguém tem que gastar tudo o que tem e o que não tem para salvar a um filho e por conta disso deixe de honrar seus débitos na praça, seu nome é negativado sem a menor cerimônia. Onde está a ampla defesa e o contraditório? Não teria essa pessoa o direito de justificar-se? Eu, se fosse deputado, proporia uma lei que as empresas só pudessem negativar o nome de um cliente judicialmente. Isso inviabilizaria as vendas por que o Judiciário está abarrotado de processos? Então que oficialize um Tribuna próprio para o direito econômico, com um rito de julgamento mais célere, garantindo ao menos o mínimo de dignidade a pessoa humana. Enfim, se queremos um país socialmente justo precisamos de leis justas. Mas para isso é necessário deputados e senadores com coragem e que não sejam cooptados pelo lobby dos capitalistas opressores.

Debate UOL entre os candidatos ao Governo de São Paulo

2010-08-17T09:29:00.001-04:00

Justiça abre processo criminal contra Luxemburgo

2010-06-09T06:34:00.000-04:00

A Justiça Eleitoral do Tocantins acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e abriu processo criminal contra o técnico Vanderlei Luxemburgo, que hoje comanda o Atlético-MG, sob acusação de "inscrição fraudulenta de eleitor".

Luxemburgo era cotado para disputar uma vaga de senador pelo Tocantins nas eleições deste ano. Filiado ao PT desde outubro passado, o técnico tentou transferir seu domicílio eleitoral para Palmas em 2009.

Em dezembro, a juíza Silvana Parfieniuk, da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, havia negado o pedido de transferência de seu domicílio eleitoral porque o treinador não conseguiu comprovar residência na cidade por pelo menos três meses, como determina a lei.

Conforme a denúncia assinada pelo procurador eleitoral João Gabriel Morais de Queiroz, que serviu como base para a decisão da juíza, o técnico usou como prova cópia de contrato de aluguel de um apartamento e de um terreno sem data e assinatura.

Ao acatar o pedido de abertura de processo contra o treinador, o juiz Gilson Coelho Valadares propôs a suspensão condicional do processo por três anos.

Isso significa que, se neste período Luxemburgo acatar a determinação do magistrado de comparecer à Justiça Eleitoral todo mês, não será necessária a prisão e o processo será arquivado no final do prazo. O despacho do juiz foi publicado no "Diário da Justiça Eleitoral" do Tocantins na última sexta-feira.

O juiz pediu ainda que Luxemburgo seja intimado a apresentar defesa.

A Folha não conseguiu falar com advogados do treinador. A assessoria de imprensa do técnico informou que iria se inteirar sobre o caso para depois emitir uma resposta.

Em 2009, ao ser questionado pela Folha sobre sua intenção de concorrer no Tocantins, Luxemburgo falou que no Norte "precisam de um projeto de esporte, pois não tem". "O mundo está globalizado, qual é o problema?", disse.

STJ nega liberdade à procuradora acusada de agressão

2010-06-09T06:33:00.001-04:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje habeas-corpus à procuradora aposentada Vera Lucia Sant'Anna Gomes, acusada de torturar uma menina de 2 anos que estava sob sua guarda provisória. Caberá à Quinta Turma a análise do mérito do caso.

Vera Lúcia se entregou à Justiça no dia 13 de maio e está presa no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. No dia 18 de maio, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) negou pedido de liberdade à acusada. A defesa da procuradora recorreu de decisão do Tribunal de Justiça fluminense.

TSE absolve governador de Rondônia, Ivo Cassol

2010-03-17T08:29:00.000-04:00

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta terça-feira, por quatro votos a dois, o governador de Rondônia, Ivo Cassol (PP) da acusação de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Cassol e seu vice, João Aparecido Cahulla, foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral de envolvimento em operação de compra de votos de funcionários da empresa de vigilância Rocha. O mesmo esquema permitiu a cassação do senador Expedito Junior , cujo irmão é dono da empresa Rocha.

Apesar de o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ter destacado que havia provas contundentes da compra de votos e que a ligação entre Cassol e Expedito Junior é "pública e notória", o relator do processo, ministro Arnaldo Versiani, votou contra a cassação do mandato de Cassol. Para ele, o conjunto de elementos apresentados contra Cassol não permitiram concluir que houve participação dele ou de seu vice, direta ou indireta ou mesmo conhecimento do esquema de compra de votos.

As provas apresentadas são suficientes
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, votou em seguida favorável à cassação, alegando que houve contaminação do processo eleitoral, mas foi seguido apenas pela ministra Carmem Lúcia.

- As campanhas foram feitas em conjunto, portanto houve contaminação. As provas apresentadas são suficientes - disse a ministra, em referência às campanhas de Ivo Cassol para o governo de Rondônia e de Expedito Júnior para o Senado.

Para caracterizar a compra de votos, exige-se a participação direta ou indireta do candidato
O ministro Ricardo Lewandowski votou a favor da absolvição, e o ministro Félix Fischer, que havia pedido vista do processo em março, também apresentou voto a favor da absolvição, sendo seguido pelo ministro Fernando Gonçalves. O ministro Marcelo Ribeiro declarou-se impedido e não votou.

- Para caracterizar a compra de votos, exige-se a participação direta ou indireta do candidato, seu consentimento ou ciência da prática do delito eleitoral - ponderou Fischer.

CNJ firmará convênio para instalar unidades judiciais em cidades-sedes da Copa de 2014

2010-03-11T08:42:00.002-04:00

Os 12 aeroportos localizados nos estados que sediarão a Copa do Mundo de 2014 vão receber uma unidade judiciária para solucionar os possíveis conflitos decorrentes do aumento do fluxo de pessoas nesses locais. Na próxima sexta-feira (12/03), o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, o ministro do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, o presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, Murilo Marques Barboza, a diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Solange Paiva Vieira, e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, vão assinar protocolo de intenções para instalação das unidades. A assinatura do convênio será realizada, às 12h, no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, as unidades judiciárias vão solucionar principalmente problemas relacionados a direito do consumidor, como extravio de bagagens, e também causas envolvendo menores, a exemplo de autorizações de viagens. Haverá unidades judiciárias estaduais e federais nos 12 aeroportos das cidades-sedes. A Corregedoria informa que a estrutura das unidades será planejada para oferecer atendimento rápido e contará com a adoção do sistema de processo judicial digital (Projudi) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a Corregedoria, um juiz será responsável pela unidade judiciária, que contará com o apoio de servidores e de voluntários, que vão ajudar nos atendimentos, conciliações e em traduções.

A ideia é que a unidade judiciária possa oferecer um atendimento mais abrangente que os realizados pelos juizados especiais. Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, a forma de atuação e a estrutura das unidades estão sendo planejadas com antecedência e com base no planejamento estratégico plurianual do Judiciário.

Os estados que foram escolhidos para sediar a copa do Mundo de 2014 são: Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal. Estima-se que com a realização da Copa do Mundo haverá um aumento de 18 mil jornalistas e 500 mil turistas em circulação pelo país, sendo cerca de 180 mil estrangeiros.

Papudiskina - Caso Dr. Valter e outros assuntos cotidianos

2009-12-23T08:47:00.000-04:00

Por Daniel Oliveira da Paixão

Prisão de acusados de assassinato do Dr Valter
Agora que a Polícia prendeu dois acusados da morte do Dr Valter, surgem acusações, ainda sem provas, de que o mandante seria alguém da própria família da vítima. É uma temeridade o que alguns jornais estão fazendo, divulgando amplamente o fato, sem o devido cuidado que se deve ter nesses casos. Muitas vezes a pressa em alardear tais informações contribuem ou para a condenção de inocentes ou para a absolvição de culpados. Nem mesmo quem está preso pode ser apontado como criminoso. Há dois tipos de prisões comuns nesses casos: a temporária, que detém o acusado provisoriamente para ouvi-lo mais detalhadamente sobre os fatos, e a preventiva, que é decretada com a finalidade de impedir que o acusado eventualmente venha a fugir ou coagir testemunhas.
Então, minha gente, o que há de concreto é que as investigações agora estão bem avançadas, mas ninguém foi condenado por enquanto. Então, vamos respeitar a presunção de inocência e o amplo direito de defesa e do contraditório. Nem mesmo eventuais confissões à autoridade policial nem aquelas sob os holofotes das emissoras de TVs têm validade juridica. O que vale são as provas que se apresentarem ao longo de uma árdua e dolorosa investigação. Sob pressão psicológica ou sob o porrete da polícia, muitos inocentes acabam se declarando culpados antecipadamente, embora eu não creio que esteja havendo esse ignóbil tipo de comportamento em Cacoal. Eu sempre disse que apesar de todos os problemas e dificuldades do sistema judiciário brasileiro, a Justiça e a Polícia de Rondônia seguramente são as melhores de todo o Brasil. Eu mesmo já vi depoimentos de pessoas do próprio Conselho Nacional de Justiça elogiando a Justiça e a Polícia de Rondônia. Eu confio plenamente no competente trabalho dos delegados de polícia de Cacoal e em nossos igualmente competentes juízes de direito.

Ao prefeito Franco
Daqui a oito dias o prefeito Francesco Vialetto (carinhosamente conhecido como padre Franco, pois também é um dos mais conceituados sacerdotes que esta cidade já conheceu), estará completando um ano de atuação à frente do Palácio do Café. Eu gostaria de cumprimentá-lo publicamente pelas medidas corajosas que vem tomando nos últimos dias, numa inequívoca demonstração de que começa a entender melhor como funciona a administração pública e temos certeza de que no ano de 2010 a prefeitura vai atuar com muito mais firmeza do que neste ano.
2009, decididamente, não foi bom para Cacoal. Tivemos muitos problemas e claro que não podemos colocar tudo isso na conta de quem acabou de assumir o comando de uma administração, especialmente alguém que não tinha nenhuma experiência no que concerne ao poder público, seja ela no Legislativo ou no Executivo.
Mas o que importa é que o padre Franco sempre demonstrou confiança de que dominaria a situação e eu espero que ele, juntamente com aquelas pessoas sérias que o rodeiam, possam tomar as rédeas da situação. Digo isto porque algumas pessoas que ocupam cargo de primeiro escalão na prefeitura (não vou citar nomes), realmente parecem estar no lugar errado, na hora errada. Mas também temos bons nomes ocupando cargos nessa administração e não podemos generalizar e por todos na mesma balança.
Sou uma pessoa crítica, combativa e apaixonado por política, mas também procuro ser justo. Temos de dar a "César o que é de César" e a "Deus o que é de Deus". Eu sempre critiquei a inércia da atual administração ao longo deste ano. A prefeitura caminhava a passos de tartaruga. A coisa ainda não está nada boa. Mas eu tenho visto que o prefeito começou a enxergar a situação e a cobrar mais postura de seu staff político. E isso eu tenho de elogiar porque vejo luz no fim do túnel. Diante de tal situação só há duas vertentes comportamentais que eu posso ter: 1) assumir uma posição negativa e acreditar que 2010 será continuidade de tudo o que de pior aconteceu em 2009; 2) ou assumir uma opção otimista e acreditar que teremos muito mais ações positivas do que negativas em 2010. Do fundo do coração, estou sentindo que 2010 vai ser um ano muito positivo e o padre Franco vai recuperar o prestígio que sempre teve. Claro que uma coisa é ser um abnegado e ferveroso sacerdote. Outra coisa é ser prefeito de uma cidade. Mas com a ajuda de Deus, dos seus secretários e com o suporte ético e moral que ele sempre professou, dá para ele ser um grande prefeito também. Assim esperamos e assim acreditamos. Que Deus ilumine o nosso prefeito e ele, de fato, possa governar para o povo sofrido de Cacoal e não para uma pequena elite política que sempre se enriqueceu a custa de privilégicos decorrentes de sua relação com o poder público.

SAAE tem novo diretor administrativo (o terceiro da era Franco)
José Luiz de Souza Leite, servidor de carreira do Serviço de Água e Esgotos de Cacoal (SAAE), foi nomeado como diretor administrativo daquela autarquia pelo prefeito Francesco Vialetto e apresentado oficialmente no início do mês. Com isso, ele se torna o terceiro diretor administrativo a ser nomeado só este ano. Os dois nomeados anteriormente acabaram optando por deixar o cargo. O primeiro deles foi Jonadabe da Silva Lima, que ficou no comando administrativo por apenas 90 dias e foi embora sem ao menos se despedir dos servidores. O segundo deles, terceiro da lista entre os mais votados, foi José Milton Amorim, que se afastou no início desse mês. O novo diretor também havia sido votado pelos servidores do SAAE e havia ficado em segundo lugar da lista, mas em vez dele, o prefeito preferiu nomear o terceiro entre os mais votados. Mas agora, finalmente, decidiu nomeá-lo quando o seu antecessor preferiu pedir exoneração do cargo.

Democracia na administração pública
Muitos políticos dizem que são democráticos, mas, na verdade, seus discursos nem sempre são condizentes com a prática, pois o que eles querem sempre é manter uma imagem positiva diante do público. Eu mesmo, por acreditar que com certos políticos a coisa seria diferente, já fui perseguido. Claro que não estou falando dessa administração, da qual não participo, mas daquelas em que participei. Não são os que estão de fora que sofrem perseguições, mas os que estão do lado de dentro. Falo isso com conhecimento de causa, pois já atuei como assessor de imprensa nas prefeituras de Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão do Oeste e também como assessor de imprensa das Câmaras municipais de Pimenta Bueno e de Cacoal. Para nós, jornalistas, o importante é atuar de forma coerente. Claro que uma coisa é você estar do lado de fora e outra coisa diferente é fazer parte de uma administração. Sendo parte, o jornalista tem que realmente passar a visão de governo, ser coerente com a sua condição. Mas isso não quer dizer que deva perder sua independência crítica e analítica, embora tenha de agir como alguém que se concentra nas ações de governo. Isto significa "passar a visão de governo" sem necessariamente ser avalista dela. Mas, claro, não é decente um assessor de imprensa falar mal do governo para o qual trabalha. O mínimo que se requer, nesses casos, é respeito à instituição que representa.

Propaganda estranha na TV
Terça-feira estive conversando com o meu amigo Sérgio Augusto Ferreira, empresário do ramo de tintas em Cacoal, e ele comentava sobre a propaganda na TV onde se pede para que o empresariado dê uma nova chance aos egressos do sistema penitenciário para que evitemos, assim, a incidência de ações criminosas por parte dessa gente. Ele questionava: porque o Governo quer que o empresariado dê oportunidades a ex-presidiários se nos concursos públicos qualquer um que queira concorrer precise, em muitos casos, até levar uma certidão negativa da justiça?
Ele tem razão. Penso que o governo tem meios para dar suporte a ex-presidiários porque conta com um aparato policial para eventuais emergências. Claro que muitos ex-presidiários realmente vão se recuperar. Mas não todos. E, no caso desses para os quais não há trabalho que os possa redimir, há necessidade de um acompanhamento mais de perto do aparato do Estado para evitar maiores danos à sociedade.
Acho louvável que se dê oportunidades para egressos do sistema prisional, mas as devidas cautelas são necessárias.

PRESIDENTE DA OAB-RJ SOFRE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NO CONSELHO FEDERAL

2009-11-07T16:51:00.000-04:00

O advogado civilista José Calixto Uchoa Ribeiro, ex-Ouvidor Geral da OAB-RJ, atual conselheiro e membro do Tribunal de Ética e Disciplina, entrou hoje (04/11), em Brasília, com representação junto ao Conselho Federal da Ordem contra o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, que foi condenado, em sentença transitado em julgado, por falta de prestação de contas a um cliente de Rondonia.
A representação ético-disciplinar foi protocolada sob o número 2009.1008124-03 e nela José Calixto pede a suspensão preventiva de Wadih Damous, com base no Art. 37 do Estatuto dos Advogados. Segundo a representação, mesmo um eventual acordo posterior firmado entre advogado e cliente após condenação por falta de prestação de contas “não tem condão de retirar a culpa”. Para o conselheiro da OAB-RJ e integrante do Tribunal de Ética, Wadih Damous violou a dignidade da profissão.

A LUTA
Wadih Damous foi condenado pela juíza Claudia Vieira Maciel de Souza, da 6ª. Vara Cível, Falência e Concordata do Fórum de Porto Velho, Rondônia, junto com dois sócios, por não prestação de contas ao servidor público federal Luiz Nunes da Silva.
Transitada em julgado, a sentença de 19 de junho de 2009, gerada pelo processo 001.2006.025124-6, foi movida pelo advogado Raimundo Gonçálves de Araújo, especialista em direito tributário e danos morais. O Sr. Luiz Nunes da Silva teve sua contribuição para o FGTS resgatada pelo escritório de Wadih Damous em 1993, no Rio de Janeiro, mas nunca recebeu seu dinheiro.
Citando o Código Civil, a juíza Claudia Vieira Maciel de Souza lembra que “as principais obrigações do mandatário, oriundas do próprio contrato, são as de agir em nome do mandante com cautela e atenção, repassando-lhe as vantagens que obtiver em seu nome e, no final de sua gestão, prestar contas dos atos praticados”.
Somando-se o valor do saque realizado em julho de 1993, numa agência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, aos juros, correção monetária, multa, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa, Wadih Damous e seus sócios José Carlos Albuquerque de Queiroz e Waldo Silva Florentino seriam obrigados a desembolsar R$ 42.053,63, segundo cálculos do advogado Raimundo Gonçalves de Araújo, que defendeu o servidor prejudicado.
Ainda citando o Código Civil em sua sentença, a juíza da 6ª Cível, Falência e Concordata ressalta que “o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandado, por qualquer título que seja. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”.

DINHEIRO SUMIU

O Sr. Luiz Nunes da Silva era servidor do antigo DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - em Rondônia quando, por força da Lei 8.112 / 90, o regime de seu contrato passou de celetista para estatutário, interrompendo-se o depósito de seu FGTS. Ele decidiu apelar para a Justiça quando a Lei 8.162 / 90 impediu a liberação do FGTS para funcionários públicos.
No dia 23 de março de 1993 ele deu procuração expressa para o escritório do atual presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, começando então seu calvário.
Em sua petição inicial, reproduzida na sentença que condena Wadih Damous, José Carlos Albuquerque de Queiroz e Waldo Silva Florentino, o Sr. Luiz Nunes narrou que, tendo passado muitos anos, jamais foi informado quanto ao ajuizamento ou não da ação. Ao se dirigir à agência da Caixa Econômica em Porto Velho, tomou conhecimento de que haviam sido sacados de sua conta vinculada do FGTS todas as suas contribuições acumuladas ao longo de toda a sua vida profissional até então.
Segundo os autos, o advogado Raimundo Gonçalves de Araújo, de Rondônia, tentou intimar Wadih Damous pelo menos duas vezes no seu escritório profissional no Rio de Janeiro, sem êxito, só conseguindo quando encaminhou intimação direta para a presidência da OAB-RJ. Os réus tiveram várias oportunidades para recorrer e não o fizeram. “As partes (os réus) foram intimadas para especificarem provas, tendo os requeridos (Wadih & sócios) restado inertes e o autor (Sr. Luiz Nunes) pugnado pelo julgamento antecipado”, justifica a juíza Claudia Vieira Maciel de Souza.
Wadih Damous alegou que os recursos sacados do Sr. Luiz Nunes da Silva foram depositados na conta do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia, mas a juíza Claudia entendeu que o atual presidente da OAB-RJ não cumpriu com seu dever de ao menos informar o cliente que lhe dera procuração. Face à “negligência”, houve “ato ilícito, e deve, portanto, responder civilmente por isso”, garantindo-se ao Sr. Luiz Nunes “a reparação dos danos materiais e morais ocasionados pela atuação do seu procurador”. O ato ilícito “veio a causar imenso prejuízo ao Autor (Sr. Luiz Nunes da Silva), que deixou de usufruir o direito seu por todos esses anos”.

TRAGEDIA

Depois de batalhar durante quase 20 anos para reaver seu FGTS, retido em 1990, e lutado pela prestação de contas por parte do advogado Wadih Damous, o servidor público não poderá usufruir diretamente da decisão da Justiça, porque ele morreu há dois anos.
“Ele dizia sempre que ia recuperar esse dinheiro. Era o sonho dele“, conta a viúva Maria Raimunda Pantoja da Silva, de 65 anos, que mora no bairro de Triangulo, na periferia de Porto Velho. Dona Maria conta que ela, o marido e os filhos não chegaram a passar fome, mas tiveram muita dificuldade, sobretudo na assistência médica e educação.
“Esse dinheiro fez muita falta”, lamenta, de pés descalços, na porta do casebre sem reboco.

Contatos:

Dr. José Calixto:
(21) 2220-8903/2220-7384
(21) 9268-0742
(21) 7892-0304

Dona Maria Raimunda Pantoja da Silva
(69) 9266-0938/9994-9141

TST acaba com a busca da Justiça sem advogado

2009-10-14T09:15:00.001-04:00

Brasília, 13/10/2009 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que permite a empregados e empregadores reclamar perante à Justiça do Trabalho desacompanhados de um advogado, não pode ser aplicado quando da apresentação de recursos de revista ou agravo de instrumento para o TST. "O jus postulandi não é extensivo ao TST porque lá se discutem questões técnicas, interpretações de leis e divergências na jurisprudência. A decisão de afastar o jus postulandi foi uma grande vitória da advocacia e da cidadania brasileira, que vê respeitado o equilíbrio verdadeiro do processo", afirmou o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, que fez a defesa da extinção desse mecanismo junto ao TST por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

A aplicação ou não do jus postulandi foi apreciada na sessão de julgamento de um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) em que se discutiu se a parte pode, desacompanhada do profissional da advocacia, interpor recursos de revista ou agravo ao TST. Dezesseis ministros acompanharam o voto divergente apresentado pelo ministro João Oreste Dalazen (pela não aplicação do jus postulandi), ficando vencido o relator, ministro Brito Pereira, que votou pela extensão do jus postulandi.

Na sustentação feita perante os ministros do TST, Ophir defendeu o afastamento desse mecanismo e questionou que tipo de Justiça se deseja para este país: "uma Justiça de faz de conta, uma de meras estatísticas ou uma que aplique efetivamente os princípios do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa?", questionou. "Esses princípios só são respeitados com a presença do advogado, com a garantia à parte de que ela terá a melhor defesa técnica possível. Só o advogado está preparado para manejar esse tipo de recurso", finalizou Ophir.

Conselho Federal da OAB

Governo deve valorizar produtor rural e se opor a internacionalização da Amazônia, diz Hélio Vieira

2009-08-31T07:42:00.001-04:00

Ao discursar na tarde desta sexta-feira durante abertura do o Seminário sobre o meio ambiente, realizado na tarde desta sexta-feira, no auditório ‘Agenor de Carvalho’ da OAB, o presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira, defendeu maior valorização ao produtor rural, que atua na Amazônia, e criticou a inércia do Governo Federal ante a iminente internacionalização da região.

Segundo Hélio Vieira, os problemas mais sérios da atividade rural na Amazônia é a falta de regularização fundiária, que “permite a ocupação de terras sem título ou com documentos precários. Levantamento revela que, em Rondônia, há cerca de 40 mil processos de legitimação de posse pendentes no Incra”.

Leia a seguir a íntegra do discurso:

O Seminário “Meio Ambiente", promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, discute a partir de hoje a importância da floresta amazônica para a soberania nacional, os riscos da internacionalização e os entraves ao desenvolvimento econômico da região.

Os problemas mais sérios da atividade rural na Amazônia é a falta de regularização fundiária, que permite a ocupação de terras sem título ou com documentos precários. Levantamento revela que, em Rondônia, há cerca de 40 mil processos de legitimação de posse pendentes no Incra.

No Mandato do Governo Lula, foram registradas mais de 3.000 invasões de terra na região. O governo deve dar aos investidores condições de produzir e não tratá-los como se todos estivessem irregulares e fossem contraventores. A instabilidade afasta investimentos sustentáveis e gera insegurança para quem mora e trabalha na região.

A carência de investimentos sustentáveis e as constantes invasões de terras são formas de desrespeito com empreendedor que enfrentou dificuldades de transporte e comunicação para investir na Amazônia.

O seminário é fundamental. O tema Direito Ambiental, promovido pela ESA e a Comissão Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, envolvendo a cidadania e as instituições republicanas podem contribuir com a defesa da soberania nacional e alertar as autoridades para desafios, como as dificuldades de regularizarem terras e a falta de controle das aquisições de áreas por estrangeiros.

No entanto, o maior proprietário de terras na região é o governo, com 46% de terras públicas ou devolutas, e este não tem dado a devida atenção ao meio ambiente e ao mundo. O produtor rural está sendo tratado como bode expiatório, pois há outras atividades que agridem mais a Amazônia e não são tão responsabilizadas quanto a agropecuária.

“A Amazônia é o pulmão do mundo. O mundo quer que o Brasil pare de destruir irresponsavelmente a Amazônia” (Série de editoriais do New York Times – 1989).
“O Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazônia” (François Miterrand, 1989).
“Só a internacionalização pode salvar a Amazônia”. (Grupo dos Cem – México-1989).
“O Brasil deve delegar parte de seus direitos (sobre a Amazônia) aos organismos internacionais competentes”. (Mikhail Gorbachov – 1992).

Desse modo, podemos observar que a noção de internacionalização teria um caráter meramente político, que poderá ser alcançado através de uma intervenção militar propriamente dita ou até através dos sutis meios diplomáticos.

O governo brasileiro ratificou a Lei de Gestão de Florestas Públicas que permite a privatização de hectares do território amazônico às empresas privadas com intuito de estabelecer atividades econômicas e de pesquisa. O aluguel de florestas baseia-se em um contrato de exploração sustentável, ou seja, empresas ganham permissão para retirar os recursos desde que garantam o manejo florestal.

Sito o caso do milionário sueco, Johan Eliasch, que comprou, em 2005, uma área de cerca de 1,6 mil quilômetros quadrados em Itacoatiara no Amazonas.
Bom seminário a todos!

Convênio entre OAB e Faro vai facilitar participação de advogado em pós-graduação

2009-08-03T10:13:00.001-04:00

A seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com a faculdade Faro para facilitar o acesso dos advogados aos cursos de pós-graduação oferecidos pela instituição. O mesmo convênio já fora firmado com as faculdades São Lucas e Uniron e, de acordo com o presidente da OAB, Hélio Vieira, o objetivo é proporcionar maiores condições para os advogados que desejam se aperfeiçoar através de cursos de pós-graduação.

O convênio com a Faro foi assinado na última segunda-feira, quando ficou definido que os cursos serão ministrados no auditório da OAB, a partir do segundo semestre de 2009. Os temas e os horários serão escolhidos pelos advogados através de enquête nos sites das duas instituições e nas salas da OAB nos fóruns da capital. Tão logo sejam definidos os cursos de pós-graduação, será anunciada a política de descontos aos advogados que estiverem em dia com a anuidade da OAB.

De acordo com o diretor Executivo da Faro, Getúlio de Brito, essa parceria com a OAB é uma forma de proporcionar o aprimoramento profissional dos operadores do direito. “O ponto em comum que nos leva a celebrar esse convênio é o entendimento de ambas as partes de que temos a obrigação de incentivar e facilitar o aprimoramento profissional dos advogados e de outros operadores do direito em Rondônia”, observa Getúlio.

Presente ao ato de assinatura do convênio, o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia - ESA, advogado Irineu Vicente, disse que o convênio com a Faro é mais um grande passo da Seccional em favor do advogado. “Esses convênios só demonstram a preocupação da Ordem com o aperfeiçoamento cultural dos advogados, pois no mundo cada vez mais globalizado, saí na frente àquele que tem mais conhecimento”, finalizou o diretor da Esa.

Beatriz Gianotti – MTe 922-RO

Assessoria de Imprensa OAB-RO

Congresso pode aprovar Lei favorecendo pagamento de honorários

2009-07-28T06:01:00.002-04:00

O Senado Federal deverá votar em breve novas regras para o pagamento de honorários advocatícios fixados em contrato ou sentença judicial. É uma matéria que diz respeito aos advogados em geral e deve ser acompanhada com atenção pela categoria. A recomendação é do presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, lembrando que os advogados de Rondônia devem manter contatos com os membros da bancada do estado no Congresso Nacional, pedindo para apoiar o projeto.

De acordo com o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá preferência para ao pagamento desse crédito em casos de falência e os honorários serão impenhoráveis. Quando devido pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios.

O honorário arbitrado em favor do advogado corresponde a uma fração do valor da condenação imposto ao réu, a critério do juiz em proveito do advogado do autor da causa. Quando o autor perde a ação, é ele quem deve pagar honorário ao advogado do réu. Nesse caso, a base de cálculo é o valor da causa, que geralmente reflete a relevância econômica do direito em disputa.

De acordo com o Código Civil (Lei 5869/73), o honorário advocatício está fixado entre 10 e 20 por cento da condenação ou do valor da ação. Na prática, no entanto, os juízes determinam percentual mais baixo nas ações com valores elevados quando a devedora é a Fazenda Pública.
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da matéria na Câmara dos Deputados, reuniu em um só projeto as várias propostas que tramitavam na Casa. Apresentou parecer pela rejeição de pelo menos um projeto e recomendou a aprovação de outros quatro reunidos em uma só proposta. Ele considerou, entretanto, que o projeto de lei 1.462/07 de autoria do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) deve se sobrepor aos demais, pela abrangência de seu teor.

O texto aprovado pela Câmara e que agora será apreciado pelo Senado Federal repete o Código de Processo Civil, ao definir que os honorários devem ser de 10 a 20 por cento do valor da causa ou da condenação. Para definir o percentual dentro dessa faixa, o magistrado deve considerar o lugar da prestação dos serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para seu serviço.
Nas ações de até 20 salários mínimos (R$ 9.300,00), o juiz não precisará observar os limites de 10 a 20 por cento, desde que não imponha honorários equivalentes a mais que cinco vezes o valor da ação ou da condenação.
O presidente da OAB Rondônia assegura que, se aprovada, a nova Lei traz garantias aos advogados brasileiros, muitos dos quais vivem se debatendo para tentar reverter a fixação de honorários aviltantes por determinados juizes.

Com a nova lei, o juiz que não observar as regras e estipular honorários abaixo dos devidos poderá ter de pagar do próprio bolso a diferença ao advogado prejudicado.

Tributação

Outro ponto interessante do projeto destacado pelo advogado Hélio Vieira é o que abre a possibilidade a que o advogado lance em sua declaração de Imposto de Renda os honorários recebidos ao final da causa em parcelas mensais iguais ao longo do período em que tramitou a causa. Por exemplo: se o advogado ganhar R$ 12 mil em uma ação que demorou 12 meses, ele poderá declarar uma renda de R$ 1 mil por mês e não todo o montante em um único mês. Isso tende a reduzir o Imposto de Renda a pagar.
Assessoria de Imprensa OAB-RO

Decisão de Justiça abre brecha para soltar casal Nardoni

2009-07-04T09:25:00.001-04:00

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e um parecer da Procuradoria da República podem ser decisivos no desenrolar do caso Nardoni. Ao negar a possibilidade de o processo contra Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Jatobá - pai e madrasta de Isabella Nardoni e acusados de matar a garota - ser analisado pelos tribunais superiores, o desembargador Eduardo Pereira Santos, presidente da Seção Criminal do TJ-SP abriu a chance para que os réus sejam julgados neste ano. Ao mesmo tempo, o criminalista Roberto Podval, que defende o casal, obteve em Brasília uma primeira vitória que pode livrar seus clientes da acusação de fraude processual. “Acreditamos que isso abrirá o caminho para que eles sejam postos em liberdade, pois esse era o principal motivo para mantê-los presos”, disse Podval.

O crime aconteceu em São Paulo, em 29 de março do ano passado. A defesa do casal Nardoni havia entrado no TJ com dois recursos. Um alegava desrespeito à lei federal e pedia que o processo sobre o assassinato de Isabella fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O outro alegava desrespeito à Constituição durante o processo e pedia, portanto, que o TJ enviasse o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não preenchidos os requisitos exigidos, não se admitem o recurso especial e extraordinário interpostos. Devolvam-se os autos à origem”, decidiu o desembargador. Com isso, o processo deve voltar à 2ª Vara do Júri. O caso estava no TJ desde novembro passado, quando a defesa havia recorrido da decisão do juiz Maurício Fossen de submeter o casal Nardoni ao júri popular.

“Essa é uma decisão muito importante. Tudo indica que, agora, o processo poderá ser julgado ainda neste ano”, disse o promotor Francisco José Taddei Cembranelli. Os Nardonis são acusados de homicídio triplamente qualificado - meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por matar para ocultar outro crime - e fraude processual porque teriam alterado a cena do crime.

É justamente em relação a essa segunda acusação que a defesa entrou com habeas corpus que está sob análise no STJ. Depois de ser distribuído para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 5ª Turma do STJ, o caso foi para a Procuradoria da República, a fim de que o Ministério Público se manifestasse. Foi isso o que fez o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, que entregou ontem seu parecer.

Aragão opinou que o habeas corpus não deve ser devolvido ao TJ para que o tribunal se manifeste sobre o mérito da fraude processual, pois ele somente o teria feito em relação ao homicídio, para só então o caso ser analisado pelo STJ.

Mas, ao mesmo tempo, o procurador afirmou que, caso o STJ decida julgar o caso, sua opinião é de que seja trancada (paralisada) a ação penal em relação à acusação sobre fraude processual. Com o chamado trancamento da ação, os réus deixariam de responder por esse crime, ficando assim livres da acusação. Os tribunais decidem trancar uma ação quando não existe justa causa para o seu prosseguimento, o que a torna um constrangimento ao réu.

Na opinião do subprocurador geral, os réus não podem ser acusados de fraude processual, pois o local do crime - o apartamento dos Nardonis - ainda estava sob sua guarda quando supostamente foi alterado, antes da chegada da polícia. Os réus não são obrigados, portanto, a se autoincriminar, deixando provas intactas para a polícia acusá-los.

Jurista Goffredo Telles Jr. morre aos 94 anos em SP

2009-06-29T08:41:00.001-04:00

Morreu na noite deste sábado (27/6) aos 94 anos devido a causas naturais o advogado e jurista Goffredo da Silva Telles Jr., lendário professor da Faculdade de Direito da USP.

Goffredo foi um dos principais combatentes da Ditadura Militar no campo do direito nas décadas de 70 e 80, tendo sido o maior mentor da famosa “Carta aos Brasileiros”. O documento (veja a íntegra ao fim do texto), ratificado por diversos juristas, protestava contra os abusos dos militares e foi decisivo para o processo de reabertura política.

Defensor ferrenho do Estado de Direito, ingressou como professor livre docente no Largo São Francisco ainda na década de 1940. Em 1954 tomou posse da cátedra de Introdução à Ciência do Direito, a qual só deixou em 1985, por conta de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

Filho do poeta e também advogado Goffredo Teixeira da Silva Telles e de Carolina Penteado da Silva Telles, esteve desde cedo envolvido com a luta pela Justiça, tendo integrado as forças paulistas durante a Revolução Constitucionalista de 1932.

Na década seguinte, foi eleito deputado constituinte em 1946 e ficou mais um mandato como deputado federal. Não quis se recandidatar em 1950. Sua contribuição para o Brasil não viria de uma atuação direta na política, mas da vocação para a "disciplina da convivência humana".

Foi homenageado neste domingo no lugar onde se sentia em casa, o salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. As láureas seguem no sepultamento no cemitério da Consolação.

Confira a seguir a íntegra da “Carta aos Brasileiros”:

"Carta aos Brasileiros"

"Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos, a todos os brasi leiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamaçõo de Princípios de nossas convicções políticas.

"Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade.

"Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direi tos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras.

"Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil.

"Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família - da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil - Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República.

1. O Legal e o Legítimo

"Deixemos de lado o que não é essencial.

O que aqui diremos não tem a pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberada mente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência.

"Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo.

Toda lei é legal, obviamente. Mas nem toda lei é legítima. Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima.

"Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam - comunidade e Povo em cujo seio as idéias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida.

"Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios domi nantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, originais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador.

"Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comu nidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas.

"A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que é a fonte primária das leis.

"O único outorgante de poderes legislativos é o Povo. Somente o Povo tem competência para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo são legisladores legítimos.

"A escolha legítima dos legisladores só se pode fazer pelos processos fixados pelo Povo em sua Lei Magna , por ele também elaborada, e que é a Constituição.

"Consideramos ilegítimas as leis não nascidas do seio da cole tividade, não confeccionadas em conformidade com os processos prefixados pelos Representantes do Povo, mas baixadas de cima, como carga descida na ponta de um cabo.

"Afirmamos, portanto, que há uma ordem jurídica legítima e uma ordem jurídica ilegítima. A ordem imposta , vinda de cima para baixo, é ordem ilegítima . Ela é ilegítima porque, antes de mais nada, ilegítima é a sua origem. Somente é legítima a ordem que nasce , que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do Povo.

"Imposta, a ordem é violência. Às vezes, em certos momentos de convulsão social, apresenta-se como remédio de urgência. Mas, em regra, é medicação que não pode ser usada por tempo dilatado, porque acaba acarretando males piores do que os causados pela doença.

2. A Ordem, o Poder e a Força

"Estamos convictos de que há um senso leviano e um senso grave da ordem.

"O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano.

"O senso grave da ordem é o dos que abraçam os projetos resultantes do entrechoque livre das opiniões, das lutas fecundas entre idéias e tendências, nas quais nenhuma autoridade se sobrepõe às Leis e ao Direito.

"Ninguém se iluda. A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes. A fonte genuína da ordem não é a Força, mas o Poder.

O Poder, a que nos referimos, não é o Poder da Força, mas um Poder de persuasão.

"Sustentamos que o Poder Legítimo é o que se funda naquele senso grave da ordem, naqueles projetos de organização social, nascidos do embate das convicções e que passam a preponderar na coletividade e a ser aceitos pela consciência comum do Povo, como os melhores.

"O Governo, com o senso grave da ordem, é um Governo cheio de Poder. Sua legitimidade reside no prestígio popular de quase todos os seus projetos. Sua autoridade se apóia no consenso da maioria.

Nisto é que está a razão da obediência voluntária do Povo aos Governos legítimos.

"Denunciamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o é o Governo que for órgão do Poder.

Ilegítimo é o Governo cheio de Força e vazio de Poder.

"A nós nos repugna a teoria de que o Poder não é mais do que a Força. Para nossa consciência jurídica, o Poder é produto do consenso popular e a Força um mero instrumento do Governo.

"Não negamos a utilidade de tal instrumento. Mas o que afirmamos é que a Força é somente útil na qualidade de meio , para assegurar o respeito pela ordem jurídica vigente e não para subvertê-la ou para impor reformas na Constituição.

"A Força é um meio de que se utiliza o Governo fiel aos projetos do Povo. Desgraçadamente, também a utiliza o Governo infiel. O Governo fiel a utiliza a serviço do Poder. O Governo infiel, a serviço do arbítrio.

Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Idéia: reina o Poder das convicções que inspiram as

linhas mestras da Política nacional. Reina o senso grave da Ordem, que se acha definido na Constituição.

3. A Soberania da Constituição

"Proclamamos a soberania da Constituição.

Sustentamos que nenhum ato legislativo pode ser tido como lei superior à Constituição.

Uma lei só é válida se a sua elaboração obedeceu aos preceitos constitucionais, que regulam o processo legislativo. Ela só é válida se, em seu mérito, suas disposições não se opõem ao pensa mento da Constituição.

"Aliás, uma lei inconstitucional é lei precária e efêmera, porque só é lei enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Poder Judiciário. Ela não é propriamente lei, mas apenas uma camuflagem da lei. No conflito entre ela e a Constituição, o que cumpre, propriamente, não é fazer prevalecer a Constituição, mas é dar pela nulidade da lei inconstitucional. Embora não seja razoável considerá-la inexistente, uma vez que a lei existe como objeto do julgamento que a declara inconstitucional, ela não tem, em verdade, a dignidade de uma verdadeira lei.

"Queremos consignar aqui um simples mas fundamental princí pio. Da conformidade de todas as leis com o espírito e a letra da Constituição dependem a unidade e coerência do sistema jurídico nacional.

"Observamos que a Constituição também é uma lei. Mas é a Lei Magna. O que, antes de tudo, a distingue nitidamente das outras leis é que sua elaboração e seu mérito não se submetem a disposições de nenhuma lei superior a ela. Aliás, não podemos admitir como legítima lei nenhuma que lhe seja superior. Entretanto, sendo lei, a Constituição há de ter, também, sua fonte legítima.

"Afirmamos que a fonte legítima da Constituição é o Povo.

4. O Poder Constituinte

Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder. Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte. Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente.

"Ao Povo é que compete tomar a decisão política funda mental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.

Assim como a validade das leis depende de sua conformação com os preceitos da Constituição, a legitimidade da Constituição se avalia pela sua adequação às realidades sócioculturais da comu nidade para a qual ela é feita.

"Disto é que decorre a competência da própria comunidade para decidir sobre o seu regime político; sobre a estrutura de seu Governo e os campos de competência dos órgãos principais de que o Governo se compõe; sobre os processos de designação de seus governantes e legisladores.

"Disto, também, é que decorre a competência do Povo para fazer a Declaração dos Direitos Humanos fundamentais, assim como para instituir os meios que os assegurem.

"Em conseqüência, sustentamos que somente o Povo, por meio de seus Representantes, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte , ou por meio de uma Revolução vitoriosa, tem competência para elaborar a Constituição; que somente o Povo tem compe tência para substituir a Constituição vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessário.

"Sustentamos, igualmente, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competência para emendar a Constituição.

"E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituição não se podem fazer como se fazem as alterações na legislação ordinária. Na Constituição, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a própria Constituição há de enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis.

"Declaramos ilegítima a Constituição outorgada por autoridade que não seja a Assembléia Nacional Constituinte, com a única exceção daquela que é imediatamente imposta por meio de uma Revolução vitoriosa, realizada com a direta participação do Povo.

Declaramos ilegítimas as emendas na Constituição que não forem feitas pelo Parlamento, com obediência, no encami nhamento, na sua votação e promulgação, a todas as formalidades do rito, que a própria Carta Magna prefixa, em disposições expressas.

"Não nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercício do Poder Constituinte, por autoridade que não seja o Povo, configura, em qualquer Estado democrático, a prática de usurpação de poder político.

"Negamos peremptoriamente a possibilidade de coexistência, num mesmo País, de duas ordens constitucionais legítimas, embo ra diferentes uma da outra. Se uma ordem é legítima, por ser obra da Assembléia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legítima.

"Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê-la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional e passaria a ser um farrapo de papel.

"A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nação delimita a competência dos órgãos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissões cerceadoras dos poderes públicos, o campo de atuação da liberdade humana.

5. O Estado de Direito e o Estado de Fato

"Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito, e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional.

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição.

"Bem simples é este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbítrio de vetustos e reniten tes absolutismos. A ele as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na Histó ria da Civilização. Sem exagero, pode dizer-se que a consagração desse princípio representa uma das mais altas conquistas da cultura, na área da Política e da Ciência do Estado.

"O Estado de Direito se caracteriza por três notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardião dos Direitos; e por ser aberto para as conquistas da cultura jurídica.

"É obediente ao Direito, porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não ultrapassa os limites de sua competência.

"É guardião dos Direitos, porque o Estado de Direito é o Estado-Meio, organizado para servir o ser humano, ou seja, para assegurar o exercício das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas.

"E é aberto para as conquistas da cultura jurídica , porque o Estado de Direito é uma democracia, caracterizado pelo regime de representação popular nos órgãos legislativos e, portanto, é um Estado sensível às necessidades de incorporar à legislação as normas tendentes a realizar o ideal de uma Justiça cada vez mais perfeita.

"Os outros Estados, os Estados não constitucionais, são os Esta dos cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. São os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por não respeitar fronteiras para sua competência. São os Estados cujo Governo não tolera crítica e não permite contestação. São os Estados-Fim, com Governos obcecados por sua própria segurança, permanentemente preocupados com sua sobrevivência e continuidade. São Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressão, erguidos contra as livres manifestações da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade.

"Esses Estados se chamam Estados de Fato. Os otimistas lhes dão o nome de Estados de Exceção. Na verdade, são Estados Autoritários, que facilmente descambam para a Ditadura.

Ilegítimos, evidentemente, são tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o princípio soberano da obediência dos Governos à Constituição e às leis.

Ilegítimos, em verdade, porque seus Governos não têm Poder, não têm o Poder Legítimo, que definimos no início desta Carta.

"Destituídos de Poder Legítimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forças armadas.

"Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Exceção, são sistemas subversivos, inimigos da ordem legítima, promotores da violência contra Direitos Subjetivos, porque são Estados contrários ao Estado Constitucional, que é o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jurídica.

"Nos países adiantados, em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insólita implantação do Estado de Fato ou de Exceção - do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus - constitui um violento retrocesso no caminho da cultura.

"Uma vez reimplantado o Estado de Fato, a Força torna a governar, destronando o Poder. Então, bens supremos do espírito humano, somente alcançados após árdua caminhada da inteligência, em séculos de História, são simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justiça, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que é de cada um, são vilipendia dos, ridicularizados e até ignorados, como se nunca tivessem existido.

"O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Exce ção, Sistemas de Força apregoam é que há Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possível a consecução dos ideais desses próprios Estados e Sistemas.

"Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocam, freqüentemente, o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico.

"Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários euro peus, nos quais o lema é, e sempre foi, "Segurança e Desenvolvimento", aprendemos uma dura lição. Aprendemos que a Dita dura é o regime, por excelência, da Segurança Nacional e do Desenvolvimento Econômico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binômio Segurança e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura soviética.

"Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito, o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína.

"Não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estados de Fato, que apregoam a necessidade de Segurança e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Força, violadores freqüentes da Ordem Constitucional.

Afirmamos que o binômio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito.

"Declaramos falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direi to e a Democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico". O que temos verificado, com freqüência, é que desenvolvimentos econômicos se fazem nas mais hediondas ditaduras.

"Nenhum País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarão permanentemente à espe ra de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito.

"Proclamamos que o Estado de Direito é sempre primeiro , porque primeiro estão os direitos e a segurança da pessoa humana. Nenhuma idéia de Segurança Nacional e de Desenvolvimento Econômico prepondera sobre a idéia de que o Estado existe para servir o homem.

"Estamos convictos de que a segurança dos direitos da pessoa humana é a primeira providência para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nação.

Nós queremos segurança e desenvolvimento. Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito.

"Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciência jurídica não cessa de reconhecer que não existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justiça.

6. A Sociedade Civil e o Governo

"O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classe, nos diversos ambientes da vida.

Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e seus direitos.

"Sustentamos que uma Nação desenvolvida é uma Nação que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com sindicatos autônomos, com centros de debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a Sociedade Civil e o Governo.

"Nos Estados de Fato, esses canais são cortados. Os Governos se encerram em Sistemas fechados, nos quais se instalam os "donos do Poder". Esses "donos do Poder" não são, em verdade, donos do Poder Legítimo: são donos da Força. O que chamam de Poder não é o Poder oriundo do Povo.

"A órbita da política não vai além da área palaciana, reduto aureolado de mistério, hermeticamente trancado para a Socie dade Civil.

"Nos Estados de Fato, a Sociedade Civil é banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil é trata da como um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, inca pazes para a vida pública, destituídos de senso moral e de idealismo cívico. Uma multidão de ovelhas negras, que precisa ser conti nuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sábio tutor da Nação.

Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição.

"Proclamamos a ilegitimidade de todo sistema político em que fendas ou abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo.

'Chamamos de Ditadura o regime em que o Governo está separado da Sociedade Civil. Ditadura é o regime em que a Sociedade Civil não elege seus Governantes e não participa do Governo. Ditadura é o regime em que o Governo governa sem o Povo. Ditadura é o regime em que o Poder não vem do Povo. Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contes tação das razões em que ela se procura fundar.

"Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós.

"Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia.

"Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós saberemos que eles estarão atirando, sobre os ombros do povo, um manto de irrisão.

7. Os Valores Soberanos do Homem, Dentro do Estado de Direito

"Neste preciso momento histórico, reassume extraordinária importância a verificação de um fato cósmico. Até o advento do Homem no Universo, a evolução era simples mudança na organização física dos seres. "Com o surgimento do Homem, a evolução passou a ser, também, um movimento da consciência.

Seja-nos permitido insistir num truísmo: a evolução do homem é a evolução de sua consciência; e a evolução da consciência é a evolução da cultura.

"A nossa tese é a de que o homem se aperfeiçoa à medida que incorpora valores morais ao seu patrimônio espiritual. Sustentamos que os Estados somente progridem, somente se aprimoram, quando tendem a satisfazer ansiedades do coração humano, assegurando a fruição de valores espirituais, de que a importância da vida indi vidual depende.

"Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livre mente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte; o direito de escolher, em pleitos democráticos, seus governantes e legisladores; o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública; o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo; o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou de não fazer o que a lei não proíbe; o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um de receber o que a cada um pertence; o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio; o direito à propriedade e o de conservá-la; o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses; o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular; o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito; o direito de não ser preso, fora dos casos previstos em lei; o direito de não ser mantido preso, em regime de inco municabilidade, fora dos casos da lei; o direito de não ser conde nado a nenhuma pena que a lei não haja cominado antes do delito; o direito de nunca ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; o direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário, sempre que houver interesse legítimo de alguém; o direito irrestrito de impetrar habeas corpus; o direito de ter Juízes e Tribunais independentes, com prerrogativas que os tornem refratários a injunções de qualquer ordem; o direito de ter uma imprensa livre; o direito de fruir das obras de arte e cultura, sem cortes ou restrições; o direito de exprimir o pensamento, sem qualquer censura, ressalvadas as penas legalmente previstas, para os crimes de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação.

"Tais direitos são valores soberanos. São ideais que inspiram as ordenações jurídicas das nações verdadeiramente civilizadas. São princípios informadores do Estado de Direito.

"Fiquemos apenas com o essencial.

"O que queremos é ordem. Somos contrários a qualquer tipo de subversão. Mas a ordem que queremos é a ordem do Estado de Direito.

"A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já".

Goffredo Telles Júnior

Lista com nome e salário de servidor fere Constituição, diz Bandeira de Mello

2009-06-29T06:44:00.000-04:00

Anunciada em um momento em que Brasília vive uma enxurrada de denúncias de corrupção, a divulgação dos salários dos servidores do município de São Paulo pelo prefeito Gilberto Kassab tem dividido opiniões. Para alguns, é um exemplo inovador de transparência na administração pública; para outros, uma medida draconiana que expõe a privacidade dos funcionários.

O jurista Celso Bandeira de Mello se posiciona neste segundo grupo. Para o professor titular de direito administrativo da PUC-SP, a lista divulgada no portal da Prefeitura na Internet não foi a melhor forma de demonstrar transparência e afronta diretamente a Constituição.

"A Prefeitura está violando a intimidade das pessoas, não há nenhuma necessidade disso". Segundo Bandeira de Mello, a Prefeitura poderia divulgar o número de servidores no cargo e qual o salário pago, mas sem expor o servidor e suas informações pessoais.

"Não é porque ele é um servidor público que vai perder o direito a própria intimidade", Mello explica que a Constituição Federal assegura esse direito a todo cidadão. Para ele, não existe interesse nenhum em publicar o nome do servidor e seu respectivo salário, porém, a publicidade dos gastos do governo sim, é muito importante e necessário. “Eu acho muito bom o máximo de publicidade”, e observa: "Eles não fazem favor nenhum em divulgar como gastão o dinheiro”.

De acordo com a Prefeitura, o Portal da Transparência está disponível na internet desde 16 de junho, e é atualizado diariamente com os valores dos salários pagos e ainda, as verbas destinadas aos contratos, e fornecedores do município. O projeto de disponibilizar os dados na web já enfrentou algumas barreiras, entidades de classe entraram na justiça para bloquear a lista com os nomes e salários dos servidores.

A lista está aberta, basta acessar o site De olho na Contas no site da prefeitura de São Paulo, neste sábado (27/6) somente a lista dos servidores que trabalham com educação permanece fechada, com uma mensagem no lugar dos nomes e salários. A liminar proferida pelo juiz Ronaldo Fringini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou a retirada dos nomes do portal beneficiando os profissionais.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o município de São Paulo é o primeiro do Brasil a divulgar as finanças na Internet, antes as contas eram publicadas apenas no Diário Oficial. Com intuito de dar mais acesso e transparência, a prefeitura garante que irá recorrer de qualquer decisão para manter as informações à mão dos cidadãos.

Extensão

Quanto a mesma divulgação pelo poder judiciário, pode-se esperar mais polêmica. O advogado Renato Poltronieri, sócio do escritório Demarest e professor de Direito Público, afirma que pela função que um juiz exerce, a de um especialista, a publicação não deveria ser feita para não expor o magistrado que irá julgar, por exemplo, a divulgação da própria lista.

Para Renato Poltronieri, a tendência é que essa transparência nas contas se espalhe para os Poderes, mas defende ainda a discriminação dos valores recebidos, como gratificações ou até mesmo ações judiciais, o que não foi feito na lista e causou espanto com salários no valor de R$ 50 mil por mês.

De acordo com Poltronieri, a lista “dá efetividade aos preceitos constitucionais que tratam do poder público como um todo”. Mas ele afirma que existem dois pontos complexos na situação, a do servidor que tem o direito de não expor sua vida, e a do cidadão que tem o direito de saber das contas públicas, “é uma questão controversa” completa.

Supremo expede o primeiro alvará por meio eletrônico

2009-06-27T10:32:00.000-04:00

Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 586570 relatado pelo ministro Cezar Peluso foi expedido pela primeira vez por meio eletrônico um alvará, documento que ordena o cumprimento de uma decisão.

O alvará determina a devolução de R$ 317,23 para a empresa Mecânica Silpa LTDA, que havia depositado esse valor em outubro de 2008, por determinação do ministro Cezar Peluso quando este decidiu aplicar multa de 5% do valor da causa à empresa por litigância de má fé. O voto do ministro Peluso foi confirmado pela Segunda Turma do STF.

Na ocasião, o ministro afirmou que a empresa agiu com “desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (artigos 14, inciso II e III e 17, inciso VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves”.

Posteriormente, o ministro acolheu pedido da empresa para retirar a multa. Os advogados alegaram que o intuito dos recursos não era protelatório e que apenas usou dos instrumentos cabíveis para demonstrar sua inconformidade com a decisão (do TRF-4 – ver abaixo) e assim tentar revertê-la.

Depois que o ministro acolheu o pedido e suspendeu a multa, a empresa entrou com um novo pedido para que o valor fosse depositado em sua conta bancária, pois seria “antieconômico comparecer ao STF, em Brasília, para resgatar o valor, que é inferior a um salário mínimo”. A empresa é de Caxias do Sul (RS).

O ministro Peluso verificou que não era possível atender o pedido, mas reconheceu que “carece de razoabilidade sujeitar a parte a comparecer a esta Corte para receber o alvará de levantamento”, ou seja, a devolução do dinheiro.

Assim, encaminhou o caso à Presidência para que fosse expedido o alvará eletrônico e a fim de permitir o cumprimento da decisão mesmo a distância. Dessa forma, a empresa poderá resgatar o dinheiro, com os devidos acréscimos, em agência do Banco do Brasil de Caxias do Sul.

Objetivo do RE

O processo que ocasionou a multa teve origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que entendeu ser legítima a dedução, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores, computados como receita, que tinham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, em decorrência da ausência de regulamentação do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III da Lei 9718/98 pelo Poder Executivo.

A empresa Mecânica Silpa se sentiu prejudicada com o entendimento do TRF-4 e recorreu ao STF alegando que houve descumprimento da Constituição Federal (artigos 145 parágrafo 1º e 150 incisos I e II) na parte em que esta proíbe à União, estados e municípios exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

O relator do RE disse que o recurso era inconsistente e negou seguimento, mas com a insistência da empresa em interpor outros recursos, aplicou-lhe a multa.

O histórico das decisões está disponível na Internet podendo ser acessado por meio da visualização das peças eletrônicas, no andamento processual do RE 586570.

Fonte: STF

TSE decide que no Tocantins apenas os 24 deputados podem escolher o “governador tampão”

2009-06-27T10:18:00.001-04:00

A exemplo do que ocorre no Estado do Tocantins, onde o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do governador Marcelo Miranda (PMDB) e do vice-governador Paulo Sidnei (PPS) e decidiu pela realização de eleições indiretas, o encargo de eleger o próximo chefe do Poder Executivo Estadual rondoniense poderá ficar para a Assembléia Legislativa de Rondônia , caso o TSE casse o mandato do governador Ivo Cassol e do vice, João Cahúlla.

Por quatro votos a 3, o TSE decidiu que as eleições no Tocantins serão indiretas, ou seja, apenas os 24 deputados estaduais terão direito a voto. A decisão foi baseada no artigo 81 da Constituição Federal, que regulamenta o aspecto sucessório do Poder Executivo Federal, em caso de vacância, estabelecendo, textualmente, o seguinte:

Art. 81 - “vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a ultima vaga“
§ 1º ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma da Lei.
DECISÃO CONFUSA Como o acórdão do julgamento do governador do Tocantins ainda não foi publicado, permanece uma série de dúvidas de como será a eleição naquele Estado.

É que, após decidirem pela cassação, os ministros debateram a eficácia da medida. Primeiro, discutiram se deveria haver ou não uma nova eleição. No caso dos dois governadores cassados recentemente - o da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e o do Maranhão, Jackson Lago (PDT) - a corte entendeu que o segundo colocado tomaria posse. Isso porque em ambos os casos o pleito foi para o segundo turno. Já a situação de Miranda era peculiar, pois teve 51% dos votos ainda no primeiro turno. O governador de Rondônia também foi reeleito no primeiro turno.

Por unanimidade, os ministros chegaram à conclusão de que deveria haver um novo pleito. Entretanto, não houve consenso se ele seria direto ou indireto. Por quatro votos a três, o TSE definiu que quem vai escolher o novo governador de Tocantins será a Assembleia Legislativa local. Felix Fischer opinou que a eleição direta era mais democrática, e foi acompanhado por Ayres Britto e pela ministra Eliana Calmon. Marcelo Ribeiro, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Arnaldo Versiani consideraram que o pleito deverá ser indireto.

Por último, o TSE definiu que a decisão só será cumprida após o julgamento de possíveis embargos de declaração que a defesa de Miranda apresentar na corte eleitoral. Para entrar com esse tipo de recurso, é preciso esperar pela publicação do acórdão, que não tem data para acontecer.

Por enquanto existem mais dúvidas do que certezas em relação ao que poderá acontecer no Tocantins, uma vez que o próprio TSE registrou que qualquer cidadão daquele estado poderá candidatar-se à eleição indireta e, ao mesmo tempo, decidiu que somente os deputados estaduais poderão votar, excluindo os dois políticos cassados.

Em Rondônia, pelo menos enquanto permanece no Governo, Cassol tem folgadamente a maioria dos deputados ao seu lado. Teoricamente, apenas três parlamentares seriam de oposição - Professor Dantas, Neri Firigolo e Ribamar Araújo, todos do PT.

Mas até estes mostram, senão simpatia ou fidelidade, uma certa "docilidade" em relação ao Governo. O “petista” Ribamar vive elogiando Cassol. Neri, por sua vez, finge fazer oposição ao governador para poder agradar os líderes de seu partido. Professor Dantas é o que o próprio Cassol não se cansa de dizer: “Não fede e nem cheira”.

Cassol responde a dois processos no TSE - um Recurso Contra Expedição de Diploma, que está prestes a ser julgado, e uma Ação de Investigação Judicial, que, impetrada pelo Ministério Público Eleitoral, foi julgada procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que cassou seu mandato. Ocorre que, na Ação de Investigação, o TRE não intimou o vice-governador João Cahúlla para fazer parte do processo, por isso o TSE deferiu liminar mantendo o governador no cargo. O entndimento é de que Cahúlla deve figurar necessariamente no processo, tendo o direito de se defender, apresentando provas e testemunhas. Esse processo não deve ser julgado tão cedo.

No julgamento da Ação de Investigação Judicial em Rondônia, o TRE entendeu que novas eleições diretas deveriam ser convocadas. De acordo com a Corte Regional, à Assembléia Legislativa caberia convocar estas eleições e o afastamento de Cassol e seu vice seria imediato. Assumiria temporariamente o presidente do Poder Legislativo ou um parlamentar indicado pelo parlamento, enquanto se processariam as eleições diretas, com todos os eleitores do Estado indo às urnas, ao contrário do que definiu o TSE em relação ao Tocantins, onde apenas os 24 parlamentares poderão votar para escolher o chamado “governador tampão”.

Diferente é o recurso Contra Expedição de Diploma movido diretamente no TSE pelo procurador geral eleitoral, Antônio Fernando de Souza. Neste processo, Cassol e Cahúlla foram ouvidos, apresentaram provas, testemunhas e defesa. Também apresentaram alegações finais. O processo está concluso ao relator, que deve colocá-lo em pauta tão logo o TSE retorne do recesso. É nesta ação que, caso se confirme a cassação, o TSE poderá repetir a decisão que tomou em relação ao Tocantins, onde as eleições serão indiretas.

Fonte: Tudo Rondônia
Autor: Tudo Rondônia

Pai ou mãe que incitar filho a odiar o outro pode perder a guarda e até ser preso

2009-06-23T08:50:00.001-04:00

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4053/08, do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), que regulamenta a síndrome da alienação parental (caracterizada quando o pai ou mãe, após a separação, leva o filho a odiar o outro) e estabelece diversas punições para essa má conduta, que vão de advertência e multa até a perda da guarda da criança.

Com a lei, pais e mães que mentem, caluniam e tramam com o objetivo de afastar o filho do ex-parceiro serão penalizados. “Até agora não existia legislação para amparar as vítimas de alienação parental. Acredito que, com o projeto em vigor, quem programar o filho para odiar o ficará constrangido e acuado”, avalia o autor do projeto.

Cunhada em 1985, nos Estados Unidos, pelo psicanalista Richard Garnir, a expressão Alienação Parental é comum nos consultórios de psicologia e psiquiatria. E, há cinco anos, começou a aparecer em processos de disputa de guarda nos tribunais brasileiros. Inspirados em decisões tomadas nos EUA, advogados e juízes já usam o termo como argumento para regulamentar visitas e inverter guardas.

Formas de provar a alienação parental

De acordo com o projeto, após a denúncia de alienação parental, a Justiça determinará que uma equipe multidisciplinar formada por educadores, psicólogos, familiares, testemunhas e a própria criança ou adolescente sejam ouvidos. O laudo terá de ser entregue pela equipe à Justiça em até 90 dias. Se comprovada, a pena máxima será a perda da guarda do pai responsável. “A alienação parental é uma forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos capazes de afetar a criança pelo resto da vida, como depressão crônica, transtornos de identidade, sentimento incontrolável de culpa, comportamento hostil e dupla personalidade", explica o deputado Regis de Oliveira.

O parlamentar argumenta que o problema ganhou dimensão na década de 80, com o aumento no número de separações, mas até hoje não recebeu adequada resposta legislativa.

Formas de alienação
De acordo com o projeto, são formas de alienação parental:
- realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
- dificultar o exercício do poder familiar;
- dificultar contato da criança com o outro genitor;
- apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para dificultar seu convívio com a criança;
- omitir deliberadamente do outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive informações escolares, médicas e alterações de endereço;
- mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência com o outro genitor.

A prática de algum desses atos, segundo a proposta, fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança e representa o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Perícia e punição
Havendo indício da prática de alienação parental, o juiz poderá, em ação autônoma ou incidental, pedir a realização de perícia psicológica. O laudo pericial terá base em ampla avaliação, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental deverá apresentar, em até 90 dias, avaliação preliminar indicando eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Se ficarem caracterizados atos típicos de alienação parental, ou qualquer conduta que dificulte o convívio da criança com genitor, o juiz poderá:

- declarar a ocorrência de alienação parental, advertir e até multar o alienador;
- ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado;
- determinar intervenção psicológica monitorada;
- alterar as disposições relativas à guarda;
- declarar a suspensão ou perda do poder familiar.

A alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro genitor, quando for inviável a guarda compartilhada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, terá seu mérito examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A INOPERÂNCIA GERA CEGUEIRA...

2009-06-21T10:54:00.001-04:00

Porque a Federação Nacional dos Jornalistas e seus sindicatos apressam-se em obscurecer a visão de vanguarda que Supremo Tribunal obteve ao extinguir a lei 5.250/67 e abolir a obrigatoriedade do Curso de Jornalismo para obtenção de registro nas Delegacias do Trabalho? Qualquer pessoa, com um pouco de esclarecimento, percebe que essas decisões dos ministros supervalorizaram o Curso de Jornalismo.

Diferentemente do discurso da FENAJ e seus Sindicatos, “As pessoas vão perder o interesse pelo Curso de Jornalismo”, “O Curso de Jornalismo vai acabar no Brasil”, “Qualquer pessoa pode ir às Delegacias do Trabalho e exigir seu registro como jornalista”... Ora, essa falácia pessimista, com tom de desespero antecipado, demonstra o quanto está longe da realidade a Instituição que “defende” os interesses dos jornalistas no Brasil. O pior de tudo isso: organizaram conferências em várias universidades brasileiras e inflamam os acadêmicos de jornalismo com essa cegueira, própria da inoperância de uma instituição decadente.

É evidente que a complexidade das transformações que estão acontecendo no país, sobre liberdade de expressão e regulamentação dos profissionais de comunicação, exige um pouco de “QI” daqueles que vão sentar-se à mesa para traçar o mapa do novo horizonte. Sugiro às lideranças da FENAJ e seus subsidiários para que se preocupem mais em sensibilizar nossos congressistas para necessidade da urgência de regulamentação do artigo 220 da nossa Constituição e fazer uma reflexão sobre a “burrada” que estão fazendo ao colidir com as necessárias modificações que a classe jornalística depende e que já está em curso (antes que seja tarde e fique claro que esse atual comportamento é o mesmo que “nadar” contra a realidade).

Deixo a pergunta: como será possível a uma pessoa qualquer ir à Delegacia do Trabalho e exigir seu registro de jornalista sem antes um diretor de empresa de comunicação aferir sua competência para a função? Bom, a resposta a esta pergunta esclarece o quanto um Curso de Jornalismo será valorizado para aquele que o possui na hora de fazer sua efetivação numa empresa de comunicação.

Jeovane Pereira.

Padronização de auto para apreensão de bens está em estudos pelo CNJ

2009-06-18T09:03:00.000-04:00

Dentro de pouco tempo, os dados repassados pela polícia sobre bens apreendidos ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em funcionamento desde janeiro, serão informados em tempo real , ou seja , no momento da elaboração do auto de apreensão – documento que descreve o bem apreendido. Hoje, estes dados são informados mensalmente pelas varas criminais . É que o Conselho estuda a implantação de um auto de apreensão padrão para ser utilizado em todo o país, de forma que, assim que for preenchida no computador, a informação é inserida automaticamente no cadastro do SNBA.

A medida, que será implementada por meio de cooperação com a Polícia Federal e polícias civis nos Estados, foi debatida na última reunião do Comitê Gestor do SNBA, realizada nesta segunda-feira (15/06). O Sistema foi criado pelo Conselho em dezembro de 2008 e instalado em janeiro passado. De acordo com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, atualmente essas informações chegam ao Judiciário em formato de papel, o que acarreta em retrabalho para os servidores – uma vez que estes precisam fazer a inclusão dos dados nos seus sistemas digitais. A partir da informatização do sistema também nos Estados, será possível avançar nos estudos sobre os dados do SNBA e no controle destes bens com maior rapidez.

Cadastramento - O SNBA, que foi instituído pela Resolução 63, do CNJ, é fruto de parceria entre o Conselho, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal para monitorar apreensões realizadas em procedimentos criminais. Tem como objetivo, incluir em uma única base de dados o cadastro de tudo o que foi recolhido pela Justiça em tais procedimentos. A partir daí, são levantadas estatísticas e traçadas novas políticas públicas de administração e conservação destes bens – recolhidos de criminosos – até a sua destinação final.

Na reunião do Comitê foi discutida, também, a possibilidade de o sistema passar a incluir a identificação de processos que possuem valores apreendidos em outros países (caso de contas bloqueadas em razão de processos judiciais), por conta dos acordos de cooperação jurídica internacional. E, ainda, possíveis alterações para evolução do SNBA, com a inclusão de novos campos para preenchimento de informações e melhoria dos já existentes.

HC/SR
Agência CNJ de Notícias

Sistema do CNJ registra mais de 3 milhões de bens apreendidos

Um total de 3,2 milhões de bens apreendidos por determinação da Justiça brasileira foi incluído, desde o início de janeiro, no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a gestão das apreensões resultantes de ações criminais. Os dados são do último balanço do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e engloba as inclusões feitas pelos Tribunais no cadastro, entre os dias 1 de janeiro e 3 de junho, de objetos apreendidos nesse período e antes de 2009, cujos processos ainda estão tramitando na Justiça. Na lista estão 11 aeronaves, 65 embarcações, 304 imóveis, 12.735 substâncias entorpecentes, além de computadores, explosivos, animais, dinheiro em espécie, entre outros. O total de apreensões equivale a um patrimônio estimado em R$ 316,4 milhões.

O sistema centraliza os dados referentes a tudo o que foi recolhido pela Justiça em procedimentos criminais em todo o território nacional. “A idéia é facilitar o controle dos processos e garantir uma melhor gestão dos bens desde a apreensão até a destinação final, no intuito de evitar o extravio ou a depreciação dos objetos”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Berthe, integrante do Comitê Gestor do Sistema. Os bens registrados no cadastro podem ser resultantes de roubo, estelionato, tráfico de drogas, entre outros crimes. Eles ficam armazenados até o final do processo do qual fazem parte e, em caso de condenação, podem servir para indenizar a vítima ou ser revertido aos cofres públicos. “O nosso objetivo é fazer com que o dinheiro proveniente do crime seja convertido em recursos que financie o sistema de combate à criminalidade no Brasil”, destacou o juiz.

O controle desse patrimônio através do sistema, segundo Berthe, também facilita as investigações policiais, além de contribuir para o combate a desvios na gestão desses bens e à lavagem de dinheiro. Por isso, os Tribunais têm até o mês de julho para cadastrar no SNBA todos os bens apreendidos até o dia 31 de dezembro, cujos processos ainda estão em tramitação. Esses dados serão determinantes para o cumprimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e para a classificação do Brasil na lista dos países que possuem medidas de controle a esses crimes, a qual deverá ser publicada no segundo semestre deste ano, segundo o juiz.

Em março, o CNJ assinou convênio com a Polícia Federal e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para incluir as novas apreensões diretamente no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). A Polícia Civil de São Paulo também está trabalhando para integrar-se ao cadastro. “Nossa idéia é integrar as polícias federal e civil de todos os Estados ao sistema”, destacou Berthe. Futuramente, o CNJ pretende também incluir no sistema os bens oriundos de contrabando apreendidos pela Receita Federal.

MB/SR
Agência CNJ de Notícias

Supremo acaba com obrigatoriedade de diploma para jornalista

2009-06-18T08:56:00.001-04:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) revogou definitivamente nesta quarta-feira (17/6) a obrigatoriedade da formação em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. Por 8 votos a 1, os ministros entenderam que o Decreto-Lei 972/69, que impôs a necessidade do diploma e do registro profissional, é incompatível com a Constituição de 1988.

Com a decisão, além da formação em jornalismo não ser mais exigida, é provável que o profissional também não precise mais requisitar o registro oficial no Ministério do Trabalho, para o qual o diploma era indispensável. A assesoria de imprensa do Supremo afirma que existem outras portarias que tratam do registro, mas o Ministério não confirma.

A Corte seguiu o entendimento de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário interposto pelo Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo). Para Mendes, o Estado só está autorizado a regulamentar e fiscalizar profissões que possam causar diretamente danos sociais irreparáveis, o que em sua opinião não ocorre com o jornalismo.

Em seu voto, argumentou que a atividade jornalística não exige qualquer qualificação específica e que a formação em um curso superior não garante qualidade nem prevenção de possíveis abusos —opinião compartilhada pelo ministro Cezar Peluso. Mendes afirmou ainda que a imposição da obrigatoriedade do diploma pode configurar censura prévia à liberdade de informação jornalística.

Ao referendar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski classificou a exigência do diploma como “resquício do regime militar” e “entulho” anti-democrático. Carlos Ayres Britto ressaltou, tal como fez no julgamento que extinguiu a Lei de Imprensa, que não deve haver qualquer restrição à atividade jornalística.

O decano do STF, ministro Celso de Mello destacou que a reserva legal qualificada —prevista pela Constituição no inciso XIII do artigo 5º— só vale para profissões onde seja indispensável a formação específica.

A ministra Carmen Lúcia ainda chamou atenção para o fato de que o decreto seria formalmente inconstitucional desde sua origem, por ter sido editado pela junta militar provisória que governava o país em 1969 —devido ao afastamento do presidente Arthur da Costa e Silva. Ela ressaltou que a Constituição de 1967, que vigorava na época, só permitia ao presidente da República editar os decretos-lei.

O único a discordar foi o ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que a exigência do diploma não representa nenhum obstáculo à liberdade de imprensa e atentou para o impacto da decisão sobre os cursos de jornalismo e seus estudantes, que se matricularam levando em conta que o diploma era obrigatório.

O caso chegou ao Judiciário em 2001, quando a juíza federal Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara Cível de São Paulo, atendeu ao pedido do sindicato patronal. Essa decisão foi revogada em 2005 pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que considerou o decreto-lei constitucional.

O MPF (Ministério Público Federal) recorreu então ao Supremo e o ministro Gilmar Mendes garantiu liminarmente, no fim de 2006, o exercício da profissão para os não formados até o julgamento final, que ocorreu hoje.

STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias

2009-06-13T09:45:00.000-04:00

O ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.

A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.

Para o ministro Falcão, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.

Sequestrador e acusado da morte da estudante Eloá vai continuar preso

2009-06-04T08:22:00.001-04:00

Vai continuar preso o auxiliar de produção Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da estudante Eloá Pimentel e pelo cárcere privado de mais dois estudantes, em Santo André/SP. O desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Celso Limongi negou liminar na qual a defesa pedia liberdade para o acusado, que está preso desde 17 de outubro de 2008. Limdemberg Alves foi denunciado pela prática de homicídio, previsto no artigo 121, do Código Penal, (vítima Eloá); artigo 121 combinado com artigo 14 (vítima Nayara); artigo 121 combinado com artigo 14 (vítima Atos); artigo 148 (vítimas Eloá, Victor Iago e Nayara), e artigo 15 da Lei nº 10.826/03 (disparo de arma de fogo). O Tribunal de Justiça já havia negado a liberdade. “Como se verifica da denúncia oferecida e recebida, que acabou gerando o decreto de pronúncia do acusado ora paciente, os crimes que ele teria praticado foram de extrema gravidade, redundando na morte de uma vítima e nas tentativas de homicídio qualificado de outras duas, além de cinco privações de liberdade em cárcere privado e quatro disparos de arma de fogo”.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, afirmando que não existem elementos concretos a demonstrar a necessidade da prisão, sendo carente de fundamentação a decisão do TJSP que negou a liberdade.
Ainda segundo a defesa, a segregação foi baseada apenas na gravidade do delito e estão ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que tornaria ilegal a prisão. Acrescentou que o paciente é primário, possui endereço fixo, ocupação lícita e sua liberdade não comprometerá a instrução criminal, nem tampouco tornará incerta a aplicação da lei no caso de futura condenação.

O pedido de liberdade provisória foi novamente negado. “Não há como, no presente momento, deferir a almejada tutela de urgência”, considerou o desembargador convocado do TJSP Celso Limongi, relator do caso. “Em primeiro lugar, a impetração não veio acompanhada do acórdão ora hostilizado. Certo é que veio para estes autos o voto do eminente Relator.[...] Todavia, não foi juntado aos autos, embora assim afirmado pelo impetrante, o extrato do habeas corpus de origem, constante do ‘sítio’ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, observou.

Ao manter a prisão, o ministro afirmou que a decisão do TJSP que negou a liberdade provisória ao paciente está, em princípio, suficientemente justificada no voto do desembargador relator do TJSP, no qual afirma a necessidade da prisão, inclusive preventiva, não somente para garantia da ordem pública, como também pela conveniência processual, uma vez que as vítimas do cárcere privado se sentiriam constrangidas em depor no Júri, caso o paciente fique solto para o julgamento da causa.

“A segregação cautelar do paciente apresenta-se bem fundamentada e calcada em fatores concretos e aptos a justificá-la, não se identificando, no que aqui e agora caber apreciar nenhuma ilegalidade, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, no momento apropriado. Posto isso, indefiro a liminar”, concluiu Celso Limongi.

Após o envio das informações solicitadas ao TJSP e a juntada da decisão que se pretende modificar, o processo seguirá para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Em seguida, retorna ao STJ, onde será julgado pela Sexta Turma.

CNJ estuda formas de reduzir processos relacionados a cobranças de impostos

2009-06-04T07:23:00.000-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, que são aquelas nas quais a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. A iniciativa faz parte da meta de planejamento estratégico número 2, que visa o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. As 10 metas do Judiciário foram traçadas em fevereiro último durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG).

Durante o encontro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a quantidade de processos em tramitação no país e cobrou empenho de todos para redução das demandas. “Quero agradecer o apoio de todos e dizer que estamos abertos a sugestões de boas práticas na área de execução fiscal”, disse. Na opinião do ministro, é fundamental a participação de todos os setores do judiciário para reduzir a quantidade de processos. “Estamos mudando esse quadro e é fundamental que todos nos engajemos nesse processo”, afirmou.

Padronização eletrônica - Em reunião realizada nesta quarta-feira (03/06) em Brasília, representantes dos procuradores e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, decidiram firmar um termo de cooperação para identificar boas práticas nessa área e propuseram a padronização eletrônica da execução fiscal em todos os tribunais do país.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o cumprimento dos direitos sociais pelo Estado não se faz sem o pagamento de impostos. Porém, ressaltou que é necessário “uma cobrança de maneira efetiva”, referindo-se à necessidade de redução da judicialização.

Execução fiscal - A meta número 2 do planejamento estratégico visa o julgamento, até o final do ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Na área de execução fiscal, o CNJ identificou, com base nas informações prestadas pelos tribunais, 11,8 milhões de processos em tramitação até aquela data. O Estado de São Paulo era quem possuía a maior parte dessas ações, com 5.663.625 processos. Em segundo lugar, estava o Rio de Janeiro, com 1,1 milhão, seguido de Pernambuco com 775 mil.

Segundo o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, os procuradores e o Conselho estão discutindo medidas de curto e longo prazo para redução dos processos nessa área. “Queremos até mesmo evitar que elas cheguem ao Judiciário, fazendo um trabalho de prevenção”, disse.

A reunião contou com a presença de procuradores da Fazenda, procuradores estaduais, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams.

Agência CNJ de notícias

Cesar Rocha anuncia como será a era digital no STJ

2009-05-26T08:37:00.001-04:00

O Superior Tribunal de Justiça está pronto para ingressar na era digital. Hoje, ministros e servidores conheceram detalhadamente como funcionará o STJ do século 21, onde todo o trâmite processual – do protocolo ao julgamento final – será totalmente informatizado, eliminando o processo de papel e transformando-o em arquivo digital.

A apresentação sobre o fluxo do processo eletrônico no STJ foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, que fez questão de ressaltar o trabalho exaustivo e dedicado de todos os servidores para a concretização do que ele classificou de momento histórico para o Judiciário brasileiro.

Segundo Cesar Rocha, a eliminação do processo de papel consolida a condição de tribunal progressista do STJ e possibilitará maior celeridade na prestação de um dos mais relevantes serviços púbicos: a distribuição da Justiça. “O espírito inovador e criativo do STJ não condiz com práticas obsoletas e antiquadas que retardam o trâmite processual”, afirmou o presidente.

A evolução trará maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, com vantagens para o cidadão e para o advogado. O projeto piloto foi lançado em meados de 2008. Hoje, pouco mais de um ano depois, o STJ já possui o certificado de segurança da informação que garante um ambiente auditado e seguro para a digitalização e transferência de documentos e processos.

Para o ministro Cesar Rocha, a virtualização processual é mais um passo importante dado por um tribunal que sempre esteve à frente de seu tempo. “O STJ está permanentemente se modernizando para que suas decisões prestigiem cada vez mais os novos direitos da cidadania preconizados pela Constituição de 1988 e garanta o exercício desses direitos.”

A revolução digital na Justiça brasileira começa no próximo dia 8 de junho, quando o tribunal fará sua primeira distribuição de processos eletrônicos. Até o final do ano, o STJ será o primeiro tribunal nacional do mundo a eliminar completamente o processo de papel.

A partir da semana que vem, o portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos.

O portal permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. Com isso, os atos processuais poderão ser praticados em tempo real, durante as 24 horas do dia, não se limitando ao horário de funcionamento do Tribunal.

Os processos de papel e os arquivos digitalizados ainda vão conviver por algum tempo. Na primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

Quinta Turma começa mais cedo nesta terça-feira

2009-05-26T08:35:00.000-04:00

A sessão de julgamentos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira (26) terá inicio antecipado das 14h, como regimentalmente previsto, para as 13h.

A Turma é responsável por julgar questões referentes a Direito Penal, Previdenciário e Administrativo na parte relativa ao servidor público. O colegiado é composto pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia (presidente) e Jorge Mussi.

Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

2009-05-24T09:59:00.000-04:00

O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, quer apresentar à sociedade a exata dimensão do volume de processos que tramitam na Justiça Federal, bem como o número de julgamentos proferidos. Para isso, ele apresentou ao colegiado do Conselho da Justiça Federal, reunido em sessão nesta sexta-feira (22), proposta de resolução que determina aos tribunais regionais federais (TRFs) a divulgação mensal do número de processos em tramitação em suas unidades e com seus magistrados. A resolução foi aprovada por unanimidade e passa a valer 30 dias após a sua publicação.

A medida pretende dar transparência aos tribunais no que diz respeito à quantidade de processos sob sua responsabilidade, bem como em relação à produtividade de seus órgãos integrantes, e garante o cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, pelo qual os tribunais devem publicar mensalmente dados estatísticos sobre a produção de cada juiz.

A divulgação será feita até o décimo dia do mês subseqüente, no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, bem como nas páginas dos TRFs na Internet. O sistema de acompanhamento processual destinado ao público em geral obriga a publicação de todos os registros de andamento do processo desde a sua distribuição.

“O banco de dados visa propiciar uma visão dinâmica e próxima do tempo real, objetiva e subjetiva, do perfil da Justiça Federal”, explica o ministro Carvalhido.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Inicia julgamento de padrasto que estrangulou a enteada de nove anos

2009-05-19T10:28:00.001-04:00

Teve início, às 08 horas e 30 minutos da manhã desta terça-feira (19.05), no plenário do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho (RO), o julgamento do réu Suedson Pinheiro de Souza, acusado de matar a enteada de nove anos de idade. O crime aconteceu no dia 14 de fevereiro de 2009, no período matutino, no Km 3,5, BR 364, sentido Rondônia-Acre, nesta comarca. A sessão está sendo presidida pela juíza Inês Moreira da Costa; na acusação atua o promotor de justiça Tarcísio Leite de Mattos e como advogado de defesa Marcos Antônio Vilela de Carvalho.
Segundo o constante nos autos, o acusado estrangulou a criança causando-lhe ferimentos que à levaram morte. Suedson Pinheiro de Souza foi denunciado por infração aos delitos descritos no art. 121, § 2º, I (motivo torpe), III (asfixia) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e art.211, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Ainda de acordo com os autos, o réu após consumar o homicídio contra a vítima, ocultou o cadáver da criança, cobrindo-o com galhos de árvores e folhas de vegetação provenientes do local, com o nítido anseio de dificultar a sua localização.
Conforme o novo rito do Tribunal do Júri, o promotor de justiça terá uma hora e meia para acusar o réu, tendo advogado de defesa o mesmo tempo para utilizar. Caso haja réplica e tréplica será disponibilizada uma hora para cada.

\\ Assessoria de Comunicação Institucional – TJ RO

Judiciário deve se posicionar sobre uso de informações privilegiadas

2009-05-14T00:02:00.000-04:00

A primeira denúncia feita no Brasil por uso de informações privilegiadas foi apresentada à Justiça na última quarta-feira (6/5) e, se o assunto é novo e traz uma série de questionamentos, a necessidade do Judiciário se posicionar concretamente é fundamental. Essa é a opinião do procurador Rodrigo de Grandis, responsável pela acusação contra ex-executivos do banco ABN-Amro e da Sadia.

“Por ser um crime complexo do ponto vista de suas peculiaridades jurídicas, a decisão do magistrado é importante para que possamos analisar como o juiz entendeu a prática do crime, e, eventualmente discordando, oferecer algum recurso” afirma o procurador, em entrevista a Última Instância.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em São Paulo afirma que os ex-executivos lucraram na Bolsa de Valores de Nova York mediante o uso de informações privilegiadas obtidas em São Paulo com relação à oferta da Sadia pelo controle acionário da concorrente Perdigão, em julho de 2006. A acusação ainda não foi recebida pela Justiça.

Para de Grandis, o uso de informações privilegiadas —o chamado insider trading— é um crime relativamente novo, apesar de ter sido introduzido na legislação brasileira em 2001 por meio de alterações na Lei 6.385, de 1976. Segundo o procurador, que também é responsável pelo inquérito da operação Satiagraha da Polícia Federal, existem várias questões doutrinárias que certamente devem ser analisadas pelo Poder Judiciário.

Rodrigo de Grandis afirma ainda que o mais importante desse caso é firmar “a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes previstos na lei de mercado de capitais”. Segundo ele, é preciso reprimir o uso de informação privilegiada não só no âmbito administrativo, mas também criminal.

A apuração de crimes financeiros, de acordo com o procurador, é complexa. Sem testemunhas, eles são cometidos dentro de escritórios, por telefone ou Internet. “São crimes que possuem uma escassa visibilidade, ao contrário de um crime de roubo, por exemplo, que normalmente é praticado no meio da rua”, compara.

A denúncia oferecida nesses casos é fruto da cooperação entre o MPF e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O procurador ressalta a importância do

órgão fiscalizador no processo da investigação. Ele pediu que a Comissão seja notificada para avaliar se deseja participar do processo contra os ex-executivos da Sadia como assistente de acusação.

O procurador-chefe da Procuradoria Federal especializada junto a CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, está apenas aguardando a denúncia do caso ser aceita pela Justiça e já definiu que irá, se convocada, participar do processo como assistente.

Controle

De acordo com o artigo 11 da Lei 6.385/1976, as penalidades para os crimes do âmbito do mercado de valores mobiliários vão de advertências até a inabilitação temporária por até 20 anos passando por multas.

Alexandre explica que o controle da CVM é realizado diariamente e, em tempo real, o órgão conta com um sistema eletrônico de controles e filtros que permitem avaliar se existem oscilações atípicas que mereçam atenção maior. De acordo com o procurador da CVM, caso seja identificado o crime, ele é rapidamente comunicado ao MPF.

O MPF e a CVM firmaram um acordo de cooperação técnica em 8 de maio de 2008, que tem como objetivo agilizar e efetivar as ações de prevenção, investigação e repressão a práticas lesivas ao mercado de capitais e promover o intercâmbio e a colaboração das duas instituições no âmbito de suas atuações.

Ele afirma que a atuação em conjunto da CVM e do MPF começou antes do acordo, em 2007, em um caso de insider trading envolvendo o grupo Ipiranga, que tramita sob segredo de Justiça.

Santos explica que além das atuações extraordinárias, existem hoje muitas reuniões para a troca de impressões sobre questões de rotina.

Quanto ao caso do grupo Ipiranga, envolvendo as empresas Braskem, Ultra e Petrobras, Alexandre Pinheiro dos Santos explica que em apenas dois dias foi obtiveram o bloqueio judicial de ativos de possíveis envolvidos com o uso indevido de informação privilegiada.

O MPF e a CVM ajuizaram uma ação civil pública para buscar o ressarcimento dos investidores no mercado, fundamentado na Lei 7.913/89, que prevê uma comunicação entre a CVM e o MP para ajuizar uma ação civil pública em defesa dos interesses dos investidores. Segundo Pinheiro dos Santos, até o momento, o Judiciário não reformou nenhuma das decisões de bloqueio obtidas.

Internacional

De acordo com a CVM, o caso dos ex-executivos da Sadia e ABN-Amro foi detectado e punido administrativamente primeiro pela SEC (Securities and Exchange Comission), órgão que exerce papel regulador e fiscalizador nos Estados Unidos e tem um acordo de cooperação técnica firmado com o Brasil.

O procurador da CVM explica que a SEC aplica “penas mais leves”. Quando o caso é mais grave, precisa ir ao Poder Judiciário para afastar ou inabilitar uma empresa ou uma pessoa qualquer, diferentemente da CVM, que o faz no âmbito administrativo.

O Brasil é integrante do comitê técnico da Iosco (International Organization of Securities Commissions), ou Organização Internacional das Comissões de Valores, que tem por objetivo a troca de informações, e dessa forma, proteção do investidor, assegurando mercados eficientes e transparentes.

Para Alexandre Pinheiro dos Santos, o Brasil caminha bem. Desde 2006, a CVM julgou 11 casos de possível insider trading. Em comparação, a Grã Bretanha, onde a lei do crime de insider existe desde 2000, teve sua primeira condenação em março de 2009.

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA

STJ mantém ação penal contra dirigente do Grupo Pague Menos

2009-05-05T08:22:00.001-04:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a denúncia proposta pelo Ministério Público (MP) contra o diretor-presidente do Grupo Pague Menos. Ao analisar um habeas-corpus, a Quinta Turma decidiu, por maioria, que a descrição dos fatos tidos como criminosos relata, com clareza e riqueza de detalhes, a conduta supostamente praticada pelo dirigente, a ponto de permitir-lhe o exercício da ampla defesa.

A denúncia do MP narra que, entre novembro de 1994 e janeiro de 1995, o dirigente e outras seis pessoas teriam movimentado, em uma conta-corrente do Banco Rural, à época, R$ 325 milhões, remetendo quase a totalidade ao exterior, por meio de transferência bancária para as chamadas contas do tipo CC-5. A conta seria de titularidade de uma entidade sem fins lucrativos, o que evitaria a incidência de imposto sobre movimentação financeira.

Em 2008, de acordo com Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a rede de farmácias Pague Menos se manteve no topo do ranking do setor no país, com a maior receita (R$ 1,55 bilhão). Algumas filiais das farmácias Pague Menos também operam como correspondente bancário.

A defesa do dirigente do grupo ingressou, inicialmente, com habeas-corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O pedido para trancar a ação penal não foi atendido ao argumento de que é possível haver uma descrição genérica dos fatos quando a denúncia tratar de crimes de autoria coletiva. A defesa recorreu ao STJ. Alegou que a denúncia não descreveria, de maneira individualizada, os crimes que o denunciado teria praticado, o que impediria a sua ampla defesa.

No STJ, o relator do habeas-corpus, ministro Jorge Mussi, afirmou que, na documentação apresentada, ao contrário do alegado pela defesa, não se constata qualquer deficiência na acusação com o poder de torná-la inepta, isto é, que não atenda as exigências legais. Para o ministro Mussi, a descrição contida na denúncia permite a perfeita defesa do dirigente, pois individualizou sua conduta e participação.

Votaram com o relator os ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou em sentido contrário, para que a ação penal fosse trancada. Ele considerou que a denúncia trazia elementos abstratos de uma imputação genérica.

Consta da página eletrônica do TRF5 que os autos da ação penal já estão conclusos com o juiz federal do caso, para receber a sentença.

Fonte:
Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Estado brasileiro é responsável por perseguição política na ditadura, diz STJ

2009-05-05T08:15:00.000-04:00

O Estado brasileiro é responsável pelas conseqüências de prisões e perseguições políticas ocorridas durante o regime militar e a ação para reparar esses danos é imprescritível.

A decisão histórica partiu da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao manter sentença que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil a família de um ex-vereador do município de Rolândia (PR), preso e encarcerado durante meses pelo Dops (Delegacia de Ordem Política e Social), em 1964.

Leia mais: Repercussão de decisão do STJ divide especialistas
De acordo com informações do STJ, o julgamento do recurso contra a condenação foi marcado pelo debate sobre o respeito aos direitos humanos. O ministro Luiz Fux destacou que a proteção à dignidade da pessoa humana é um fundamento da República, que deve ser defendido enquanto ela existir.

“O reconhecimento da dignidade humana é fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1.º que ‘todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos’”, afirmou o ministro.

Fux destacou que, por esse motivo, não há como se falar em prescrição, uma vez que a Constituição não estabeleceu qualquer prazo relativo ao direito inalienável à dignidade.

O relator, que teve seu voto seguido pela maioria dos ministros, também considerou inquestionável a responsabilidade da União pelas consequências da prisão política. Mesmo não cabendo ao STJ reavaliar provas em recurso especial, Fux fez questão de ressaltar que a decisão da Justiça Federal do Paraná está bem fundamentada.

A ação foi movida pelas filhas de um médico eleito duas vezes vereador do município de Rolândia, no interior do Paraná. Em 1964, um ano após sua reeleição, ele foi preso por agentes do Dops e mantido em um quartel do Exército em Londrina.

Depois de solto, passou a sofrer depressão, abandonou manifestações políticas e cedeu ao alcoolismo, que levou a sua desmoralização e morte, em 1984.

Última instância

OAB credencia novos advogados e recomenda atuação com ética

2009-04-28T11:51:00.000-04:00

Presidente da OAB Rondônia, Hélio Vieira, entrega carteira a nova advogada (e) e o novo advogado Leonardo Pinto de Castro

“Se você quer ser advogado pensando somente em ganhar dinheiro, aconselho que rasguem as carteiras que as senhoras e os senhores receberão aqui nesta solenidade. Agora se estão focados na idéia do advogado como indispensável à administração da Justiça e essencial á mediação dos conflitos da sociedade, aí sim vamos ter uma longa jornada pela frente”. A declaração é do jovem advogado Leonardo Pinto de Castro, escolhido orador da turma de 60 novos advogados que receberam as credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil na noite da última sexta-feira, 24.

Na sessão, que reuniu cerca de 200 advogados e seus familiares, o presidente do Conselho Seccional da OAB Rondônia, Hélio Vieira, passou uma mensagem de otimismo aos novos advogados, declarando que, de certa forma, se sente como um pai, ao tomar o termo de compromisso desses novos colegas. “Tenho apenas 16 anos na profissão, desde que me formei pela Universidade Federal de Rondônia no início dos anos 90, e sei que este momento representa uma vitória de todos vocês e de seus familiares. Por isso, posso dizer a vocês que o sucesso só virá com muito trabalho, dedicação, honestidade e amor ao próximo”, apontou o dirigente da advocacia rondoniense.

“Se pautarem sua atuação profissional nesses princípios”, segundo Hélio Vieira, os novos advogados certamente serão protagonistas de uma nova era, de muito trabalho, mas também de prosperidade e reconhecimento. Ele recomendou aos novos advogados que se integrem aos quadros da Ordem e ajude nas ações desenvolvidas pela instituição em favor do estado democrático de direito, de um Judiciário célere e da cidadania plena.

Corroborando o discurso do presidente da OAB Rondônia, o jovem advogado Vítor Martins Noé, secretário-geral da Comissão OAB Jovem, fez uma saudação emocionada aos novos advogados. Ele citou a parábola do filho pródigo e disse que, antes de tudo, o profissional da advocacia deve se ver como um artífice da promoção da justiça e da cidadania.

Já o secretário-geral da Seccional Rondônia da OAB, José Bandeira Gomes Filho, falou das dificuldades do início de carreira. Seguindo a mesma trilha dos que lhe antecederam na tribuna, Bandeira lembrou ser uma atividade gratificante e enobrecedora, desde que se atue com serenidade, ética e consciência da necessidade de quem procura um advogado.

Além dos novos advogados a OAB também credenciou 16 novos estagiários, que a partir de agora passam a desenvolver atividades advocatícias dentro do limite estabelecido pelo Estatuto da OAB e da Advocacia. A sessão solene para entrega de novas credenciais contou com a presença de toda a diretoria executiva da OAB, de vários conselheiros seccionais, do conselheiro federal Orestes Muniz Filho e do diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Irineu Vicente da Silva..

Durante a sessão de entrega de novas credenciais a diretoria da OAB aproveitou para reforçar a campanha em apoio ao projeto de Lei 083/2008 que estabelece punição às autoridades que ofenderem os desrespeitar as prerrogativas profissionais dos advogados. Também foram distribuídos aos novos advogados exemplares do volume 2 do ementário do Tribunal de Ética e Disciplina, uma coletânea dos julgados dos anos de 2004, 2205 e 2006.
Assessoria de Imprensa OAB-RO

A proteção do ponto comercial por meio do contrato de locação

2009-04-27T16:49:00.000-04:00

Josiclér Vieira Beckert Marcondes (foto)

É muito comum encontrar empresas e comerciantes exercendo suas atividades em imóveis locados. Também é comum observar, ao longo dos anos, empresas crescendo e formando uma clientela significativa nestes locais alugados, criando e valorizando o ponto comercial. Desta maneira, o imóvel acaba se tornando extremamente importante para o desenvolvimento das atividades empresariais e comerciais. Por este motivo, deve haver muito cuidado com o contrato de locação e sua continuidade.

O contrato de locação firmado por, no mínimo, cinco anos ou a somatória de acordos escritos e ininterruptos pelo mesmo período, dá ao locatário o direito de promover a ação renovatória da locação, caso o locador não queira renovar o contrato, conforme a regulamentação do artigo 51 da Lei 8.245 (Lei das Locações). Este direito se torna fundamental para o comerciante, principalmente quando sua atividade é próspera e sua clientela é fiel. No entanto, são poucos os inquilinos que se preocupam em “cuidar” de seu contrato, de modo que possa exercer esse direito.

A Lei da Locação, em seu artigo 51, § 5º, estabelece que a ação renovatória deverá ser ajuizada no período de seis meses a um ano antes do encerramento do contrato de locação, sob pena do locatário perder o direito. Ou seja, caso o locatário empresário não proponha a ação renovatória no prazo legal, ele terá que se sujeitar à vontade do locador, que poderá retomar o imóvel sem que tenha que pagar qualquer indenização. Neste caso, a única exceção, que obriga o locador a indenizar o locatário, ocorre se o imóvel for alugado para outra pessoa que exerça a mesma atividade do inquilino anterior.

Fica evidente que, para ajuizar a ação renovatória, visando a continuidade da locação e a proteção do ponto comercial, antes de completar o prazo do contrato como a lei exige, o locatário deverá demonstrar interesse na renovação, sendo contrariado pelo locador que, por qualquer motivo, se posicione contrário à intenção do inquilino.

Outra situação muito comum, entre locador e locatário, é referente aos acordos firmados por um prazo inferior a cinco anos. Nestes casos, o locatário precisa ficar atento ao término do prazo contratual e deve renová-lo por escrito e de forma que os prazos ininterruptos se somem. Isso porque os contratos com prazos sucessivos e ininterruptos, pelo mesmo período de no mínimo cinco anos, dão ao locatário o direito à ação renovatória, mesmo que ele não tenha firmado um único contrato com esse tempo determinado.

Devemos observar, também, que o contrato firmado com prazo inferior aos cinco anos, quando do decurso de prazo do mesmo, não se encerra necessariamente. Decorrido o prazo contratual, ele pode se tornar um contrato prorrogado por prazo indeterminado, conforme estabelece o artigo 56, § único, da Lei de Locações. Nestas situações a locação perdura, mas o locatário não terá o direito à ação renovatória como forma de obrigar o locador a continuar locando o imóvel a ele, de modo a garantir o exercício de sua atividade comercial ou empresarial.

Além disso, o imóvel poderá ser alienado a terceiros durante o prazo do contrato (evidentemente que deve ser concedido ao locatário o direito de preferência na aquisição). Mas caso um terceiro adquira o imóvel no curso da locação, este poderá denunciar o contrato, concedendo ao locatário o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, conforme estabelece o art. 8º da Lei de Locações. No entanto, caso o contrato estabeleça cláusula de vigência em caso de alienação e caso o contrato seja averbado junto à matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, essa locação (seu prazo) deverá ser respeitado pelo adquirente. Mais uma garantia ao empresário ou comerciante de que o ponto comercial estará assegurado pelo período do contrato de locação.

Por todos estes motivos expostos e analisados, podemos concluir que o contrato de locação é um instrumento poderoso de proteção ao ponto comercial e ao desenvolvimento das atividades comercial e empresarial em determinado local. Sendo assim, o locatário zeloso de seu ponto comercial e conhecedor de seus direitos poderá, por meio do contrato de locação, proteger sua atividade, não se sujeitando simplesmente à vontade do locador de retomar o imóvel quando simplesmente lhe é mais conveniente.

*Josiclér Vieira Beckert Marcondes é advogada do Escritório Katzwinkel & Advogados Associados.

Número de processos no Supremo cai 41% na Era Mendes

2009-04-22T09:06:00.000-04:00

Nos últimos 12 meses caiu 40,9% o número de processos que deram entrada no STF (Supremo Tribunal Federal). Entre fevereiro de 2008 e março de 2009 —período que coincide com o primeiro ano da gestão de Gilmar Mendes à frente do Supremo— foram distribuídos 56.537 processos, contra 97.435 nos 12 meses anteriores.

De acordo com o levantamento divulgado nesta segunda-feira (20/4), a redução se deve à ampliação do filtro da repercussão geral, que permite o julgamento apenas de temas que tenham interesse coletivo, seja de caráter social, econômico, político ou jurídico.

Além disso, os recursos extraordinários e os agravos de instrumento, que representaram 89% do total de processos em cursos no ano passado, congestionando os gabinetes dos ministros, foram reduzidos drasticamente.

A fim de garantir a celeridade no processamento dos recursos extraordinários, foi criado o sistema Plenário Virtual, disponível no portal da Corte e operado pelos próprios ministros. Por meio de votação eletrônica foram analisados sob o filtro da repercussão geral 158 temas, no total. De 125 reconhecidos como relevantes para a sociedade, 39 já tiveram o mérito analisado pelo STF.

Já foram rejeitados mais de 31 mil recursos extraordinários pela Corte desde que a regra da repercussão geral está em vigor, tanto por não apresentar preliminar cabível para a norma, quanto pelas regras que regulamentam o filtro e impedem os tribunais de enviar ao Supremo todos os recursos sobre cada tema em análise, e os obriga a acatar a decisão final da Corte.

Um outro mecanismo que tem reforçado o papel constitucional do Supremo é a súmula vinculante, que impede juízes de outras instâncias de decidirem de maneira diferente do STF nas questões em que o entendimento definitivo já estava firmado. Nesse caso, a administração pública também é vinculada, além do Judiciário.

Última Instância

Cabeleireira transforma assaltante em escravo sexual na Rússia

2009-04-22T07:46:00.001-04:00

Um estranho caso de assalto e estupro envolvendo um criminoso e uma cabeleireira está mobilizando a polícia russa.

Segundo o site "Life.ru", uma cabeleireira de 28 anos identificada como Olga teve o salão invadido por um assaltante na terça-feira (14). Ela, que é treinada em artes marciais, conseguiu render o homem de 32 anos, identificado como Viktor, e levou-o para uma sala reservada.

Olga teria usado um secador de cabelo para render o assaltante, e acabou prendendo-o, mas não chamou a polícia.

Ela teria obrigado o criminoso a tomar o estimulante sexual Viagra, para depois abusar dele por diversas vezes, durante os dois dias seguintes.

Depois de ser libertado, Viktor foi ao hospital para curar seu órgão sexual "contundido", e depois registrou queixa contra Olga. No dia seguinte, foi a vez de Olga registrar queixa contra Viktor por assalto.

A história fica ainda mais confusa, segundo o "Life.ru", porque a polícia não tem certeza de quem é o verdadeiro criminoso nesse caso de assalto que terminou em "estupro".

OAB faz parceria com Uniron para curso de pós-graduação

2009-04-20T23:40:00.000-04:00

Os advogados que desejam se aprimorar têm uma nova oportunidade proporcionada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil para fazer, por exemplo, um curso de pós-graduação. A OAB celebrou convênio com a Faculdade Uniron para execução do programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, com enfoque em Direito Penal, Direito Processual, Penal e Criminologia. Com a celebração do convênio, a Uniron está oferecendo desconto de 10 por cento aos advogados.

A aula inaugural em Ciências Criminais (Direito Penal Tradicional) aconteceu na última sexta-feira, no campus da Uniron no Porto Velho Shopping, com o tema “a constitucionalização do Direito Penal”, com o professor PHD Germano André Doederlein, da Esad/FSG de Porto Alegre (RS). Já no sábado, 18-04, foi aplicado o módulo IV (Criminologia), com aula da professora e mestre Renata Almeida da Costa.

De Ji-Paraná, onde acompanhou a abertura do Nono Ciclo de Palestra nas Subseções, o presidente da Seccional da OAB Rondônia, Hélio Vieira, declarou que a instituição está aberta à elaboração de parcerias com outras faculdades, visando sempre facilitar o aprimoramento do profissional do Direito. “Nos próximos dias devemos firmar convênio com outras faculdades que desejam ingressar nessa parceria com a OAB, porque entendemos que a sociedade deve contar com profissionais bem preparados para os desafios cotidianos do Direito”, observou Hélio.

A programação de pós-graduação em ciência criminais da Uniron em parceria com a OAB tem carga horária de 405 hora/aula e terá aulas quinzenais, sempre as sexta-feira e sábados.

Partido Humanista da Solidariedade quer investigação em relação a Lindomar Garçon

2009-04-20T18:24:00.000-04:00

Veja, abaixo, petição do PHS endereçada ao Juiz Eleitoral, Elisir Bueno.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ ELEITORAL DA 023ª ZONA ELEITORAL
DOUTOR ILISIR BUENO RODRIGUES

“Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito positivo, isto é, positivado no espaço e no tempo, como experiência efetiva, passada ou atual.”

(Do eminente jus filósofo Miguel Reale)

No uso das atribuições de presidente da Comissão Executiva Regional do Partido Humanista da Solidariedade – PHS 31 no Estado de Rondônia, conforme Estatuto e a legislação eleitoral em vigor, vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que em conjunto com o Ministério Público Eleitoral, para instaurar procedimento investigatório conforme a Lei, visando apurar irregularidades promovidas pela coordenação de Campanha do Candidato a Prefeito de Porto Velho no último pleito pela Coligação Gente pra Cuidar da Gente, encabeçada pelo Deputado Federal Lindomar Garçon, no tocante ao fornecimento de recibos eleitorais falsificados de forma grosseira em nome do nosso partido.
Tais irregularidades foram identificadas no processo eleitoral e a Comissão Executiva Regional de pronto comunicou a Comissão Executiva Nacional, que determinou ao candidato o recolhimento imediato de tais recibos eleitorais falsos e mesmo assim, a Coordenação de Campanha do Deputado Garçon a Prefeito de Porto Velho manteve os recibos falsificados, perceptíveis diante do modelo verdadeiro que segue em anexo para simples conferência desse juizado e serem comparados aos recibos falsos que foram recolhidos nos Cartórios Eleitorais conjuntamente com os verdadeiros por nossos candidatos, comprovando a veracidade do fato aqui relatado.
Os nossos candidatos, apesar de terem sido orientados em reunião promovida nas dependências do Rondon Palace Hotel, em meados de agosto do ano passado, na presença do referido deputado, deste presidente e do nosso presidente da Comissão Executiva Nacional, Sr. Paulo Roberto Matos a não usalos, pois os mesmos deveriam ser recolhidos à coordenação de campanha do Deputado Garçon para incineração e de pronto imediato foram entregue os recibos eleitorais confeccionados pela Executiva Nacional aos candidatos presentes conforme lista em anexo.
Sem mais para o momento, pedimos providência, agradecemos antecipadamente, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Respeitosos cumprimentos,

_________________________________
HERBERT LINS DE ALBUQUERQUE
PRESIDENTE DA CER-PHS/RO

AO
JUIZ ELEITORAL DA 023ª ZONA ELEITORAL
DOUTOR ILISIR BUENO RODRIGUES
RUA JACI-PARANA, S/N - CEP 78916430, BAIRRO: BAIXA DA UNIÃO
PORTO VELHO – RONDÔNIA
CEP.: 78.916-100

O medo, a ameaça e a Lei do Silêncio acobertam a prática do crime de assédio moral nas faculdades e escolas

2009-04-19T17:55:00.001-04:00

A Justiça Brasileira de forma brilhante tem efetivado punições exemplares nos casos de assédio moral envolvendo trabalhadores. Via de regra tem se aplicado inúmeras condenações, imputando ao empregador-assediador o pagamento de indenizações a vítima-trabalhador. No âmbito das instituições de ensino (faculdades e escolas) são ainda raros os casos levados a julgamento, apesar dos transtornos e das conseqüências desta prática criminosa. Mas, faz-se mister salientar que nos casos de assédio moral a vítima pode buscar proteção tanto no âmbito Civil quanto Criminal, inclusive com pena de prisão para o assediador.

Enquanto o movimento sindical tem se mobilizado para conscientizar a classe trabalhadora quanto à prática criminosa do assédio moral (recentemente uma instituição bancária sofreu punição exemplar em Porto Velho), na área educacional, estabelece-se o silêncio sepulcral, optando-se via de regra, jogar o problema para debaixo do tapete. A instituição de ensino (faculdade ou escola) pode sofrer punição de forma solidária ao infrator, caso tenha tomado conhecimento do caso e não ter adotado as medidas cabíveis para a solução do problema.

São crianças e jovens no âmbito escolar, vítimas da arrogância, da truculência, da falta de preparo pedagógico de alguns criminosos, que se encontram protegidos pela posição que ocupam. Esta situação se perpetua geralmente pelo medo de reprovação ou lamentavelmente, pela falta de conhecimento acerca do assédio moral por parte da vítima e seus familiares. O medo, a ameaça e a Lei do Silencio acaba “imperando” nos ambientes escolares e acadêmicos.

Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo é o que estabelece o novo Código Civil. No caso dos processos na Justiça do Trabalho, a tutela dos direitos do trabalhador são embasados no dano moral trabalhista e no direito ao meio ambiente de trabalho saudável, garantido pela Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça já normatizou que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

O ordenamento jurídico positivado não estabelece critérios para arbitramento do dano moral, cabendo, destarte, ao julgador a valoração acerca do quantum a ser fixado. Na prática tem se buscado reparações apenas no tocante a área Civil, tendo como punição o pagamento de indenizações em dinheiro. Mas existe ainda a perspectiva de se buscar reparação para a prática do assédio moral, através da área Criminal.

O Código Penal Brasileiro define condutas que violam o direito da personalidade, se caracterizando, portanto a ocorrência do assédio moral: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa; Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa; Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A Lei de Contravenções Penais também prevê penas para o caso de assédio moral: Importunar alguém, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa; Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Alguns casos da prática de assédio moral em estabelecimento de ensino: Isolamento do aluno; Impedimento de expressão; Reprovação injustificada; Imposição de condições exageradas de avaliações; Delegação de tarefas impossíveis de serem cumpridas, ou que normalmente são desprezadas pelos outros; Determinação de prazo desnecessariamente exíguo; Não repasse de atividade; Fragilização, ridicularização, inferiorização, ou humilhação pública ou não do aluno/aluna; Manipulação de informações de forma a não serem repassadas com antecedência necessária; Comentários de mau gosto, quando da ausência do aluno/aluna; Divulgação de boatos em sala de aula.

Já nas empresas e organismos públicos, os casos mais freqüentes da prática do assédio moral são os seguintes: Recusa de comunicação direta entre o assediador e o assediado, quando aquele aceita se comunicar apenas por email ou bilhetes; Segregação física do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, casos em que o mesmo é colocado em local isolado, com dificuldades de se comunicar com os demais colegas; Despromoção injustificada (ou, no serviço público – a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão), com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado; Não repasse de trabalho, deixando o trabalhador ocioso, sem quaisquer tarefa a cumprir o que provoca uma sensação de inutilidade e incompetência e o coloca em situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho; Fragilização, ridicularização, inferiorização, ou humilhação pública do trabalhador, podendo os comentários invadirem, inclusive o espaço profissional; Troca de horários ou turnos do trabalhador sem avisá-lo; Estabelecimento de vigilância especificamente sobre determinado trabalhador; Comentários sobre a falta ao serviço para ir ao médico, etc; Advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos; e Comentários de mau gosto, quando da ausência do trabalhador.

Quando da ocorrência ou o aparecimento dos primeiros sintomas que podem descambar nesta prática criminosa é importante se reforçar a solidariedade no local de trabalho, como forma de coibir o agressor, criando desta forma uma rede de resistência às condutas da prática do assédio moral.

Outro passo a ser dado é buscar imediatamente apoio familiar; comunicar os fatos ao superior imediato; registrar os fatos junto ao órgão de recursos humanos; encaminhar correspondência a empresa (com cópia de recebimento) solicitando explicações e um posicionamento; e ainda comunicar formalmente tais fatos ao sindicato da categoria. Em Rondônia as vítimas podem encaminhar denúncia a Associação dos Tecnólogos em Gestão de Recursos Humanos do Estado de Rondônia, através do email: associacao_tgrh@hotmail.com.

Paulo Ayres: Jornalista, Radialista, Professor, Técnico Legislativo, Especialista em Gestão de Recursos Humanos e Pós-Graduado em Metodologia do Ensino Superior. Celular (69) 8116-9750 / E-mail: pauloayres_jornalista@hotmail.com

STF adia continuação do julgamento da Lei de Imprensa

2009-04-19T08:48:00.001-04:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a continuação do julgamento sobre a revogação ou não da Lei de Imprensa. Ainda não existe uma data certa, mas é provável que a matéria seja inserida na pauta do dia 22/04, informa a assessoria do Tribunal.

Nesta quarta-feira (01/04), ficou decidido que a questão voltaria a ser analisada no dia 15/04. Porém, por falta de espaço na pauta, o STF decidiu pelo adiamento. A assessoria informa ainda que a obrigatoriedade do diploma não deve ser apreciada no mesmo dia que a Lei de Imprensa.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, considera a decisão "natural". Em sua opinião, os ministros do STF devem estar encontrando dificuldade para definir uma posição.

“O grande problema é que isso não deveria ser assunto do Supremo. Isso só está acontecendo por causa da omissão do Congresso, que deveria incluir na pauta de votação o projeto do ex-deputado Vilmar Rocha”, afirma.

Antes da paralisação do julgamento, o relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, e o ministro Eros Grau declararam seus votos pela revogação total da Lei de Imprensa. Ainda faltam os votos de nove ministros e, na opinião de Murillo, a situação deve se inverter.

“Embora o voto do ministro Ayres Britto tenha sido bastante enfático pela revogação total do texto, eu acho que isso não vai acontecer. Pelas manifestações públicas, até mesmo do presidente do Supremo, acredito que no final do julgamento prevaleça a revogação apenas de alguns artigos”, avalia.

A Fenaj defende a revogação da atual Lei de Imprensa, mas defende a existência de uma legislação sobre o tema.

CLIQUE AQUI E VEJA O VOTO DO MINISTRO AYRES BRITO (PDF)

Acadêmicos de Direito e advogados participaram das palestras na Subseção de Ji-Paraná

2009-04-19T08:19:00.000-04:00

A Seccional da Ordem dos Advogados de Rondônia iniciou nesta quinta-feira (16/04) em Ji-Paraná, o 9º Ciclo de Palestras nas Subseções, reunindo cerca de 180 advogados e acadêmicos de Direito do nono e décimo período da faculdade Ulbra. O Ciclo de Palestra tem como objetivo principal levar atualização sobre a legislação brasileira aos advogados e acadêmicos de Direito. Também contempla a proposta de interiorização das atividades da Escola Superior de Advocacia (ESA).
A advogada e presidente da Subseção de Ji-Paraná, Marlete da Cruz Correa, enalteceu a iniciativa da ESA e OAB em levar palestras elucidativas aos advogados do interior do Estado. “Considero da maior importância essa interiorização das atividades desenvolvidas pela ESA, porquanto contempla aqueles não dispõe de meio ou recursos para bancar atualização fora de sua área de atuação”, declarou a advogada.

No primeiro dia de palestra, foram abordados os temas: ‘Garantias Constitucionais do Processo’ ministrada pelo procurador de Justiça Gilberto Batista, e ‘Direito Penal Aplicado’, que foi o tema da palestra ministrada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. De acordo com a presidente da subseção, o número de participam denota o sucesso do ciclo de palestra em Ji-Paraná. “Todos adoraram a maneira objetiva como o desembargador Cássio exemplificou as dificuldades do direito penal. Foi realmente muito proveitosa essa troca de informações”, reiterou Marlete.

Já o advogado Valmir Gonçalves da Silva, também militante na comarca de Ji-Paraná, lembrou que os temas abordados são de total relevância para o cotidiano do profissional do direito. “O advogado é um eterno estudante”, frisou Valmir, destacando a importância do evento realizado pela OAB.
Valmir destaca também a palestra sobre as garantias profissionais do processo. De acordo com o advogado “o Direito hoje é muito mais constitucionalizado. O dr. Gilberto Batista foi muito feliz nas escolhas de seu tema, que além de atual é de extrema necessidade”, disse Valmir, que milita na área civil.

Beatriz Gianotti – MTe 922-RO

Visão monocular não e considerada deficiência física para fins de concurso público

2009-04-19T07:50:00.001-04:00

Em concurso público, só é considerado portador de deficiência visual – e, portanto, com direito a vaga destinada a deficiente – o candidato que tiver “acuidade visual igual ou menor de 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações”. Esse foi o entendimento do Tribunal Pleno do TRF2, que se baseou na definição do artigo 4o do Decreto Federal 3.298/99. O Plenário negou o pedido de candidato, portador de visão monocular e aprovado em concurso para técnico judiciário, que pretendia a anulação do resultado oficial de perícia médica que o avaliou como não portador de deficiência física. Se fosse incluído na categoria de deficiente físico, teria ficado em primeiro lugar na classificação.

O candidato I.S.A. também pleiteou sua nomeação e posse no cargo. A decisão do Tribunal se deu em resposta a mandado de segurança apresentado por I.S.A. Tendo ficado em 118º lugar na classificação geral, ele alegou que se inscrevera no concurso na condição de deficiente físico, o qual previa reserva de cinco por cento das vagas para essa categoria. No entanto, na última etapa da disputa, ao se submeter à junta médica oficial para certificar sua condição de deficiente, foi comunicado que não preenchia os requisitos necessários para tal.
De acordo com o item 4 do edital do referido concurso, “consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4o do Decreto Federal 3.298/99 e alterações”. No entendimento do relator do caso no TRF2, desembargador federal Alberto Nogueira, a mera inscrição do candidato como portador de deficiência visual “nada configura em prol de seu alegado direito, ..., posto que tal condição teria - como foi - de ser aferida (e não constatada) em fase posterior”.

O magistrado também destacou, em seu voto, que o único documento apresentado a título de prova, subscrito por apenas um oftamologista particular, não basta para demonstrar, por si só, a prova da alegada deficiência física. “Em contrário a esse ‘laudo médico’ há o da Junta Médica Oficial composta de três médicos, atestando o não enquadramento do impetrante (candidato) como deficiente”, explicou.

Por fim, o desembargador lembrou que no mandado de segurança não cabe produzir ou mesmo avaliar provas. “Ou a prova é ... incontestável, ou se reputa insuficiente, por exigir dilação incompatível ..., restrita apenas à verificação do direito líquido e certo”. E a situação fática exposta nos autos - continuou – “é induvidosamente controvertida, a exigir dilação probatória técnica de conteúdo complexo, e não simples interpretação do contexto jurídico no qual se assenta”, encerrou.

TJ nega prescrição de indenização por erro médico e DF é condenado a pagar R$ 50 mil à família da vítima

2009-04-16T05:55:00.001-04:00

O prazo prescricional para entrar com ação de indenização por responsabilidade civil do Estado deve ser contado a partir da data da publicação da sentença em que consta o termo da transação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Distrito Federal (DF) que solicitava a prescrição da indenização ao qual foi condenado e a ilegitimidade ativa dos herdeiros de uma criança que morreu durante tratamento médico em um hospital da rede pública. Assim, o Distrito Federal terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil aos herdeiros.

A questão começou quando os herdeiros entraram com uma ação de indenização por danos morais e materiais pelo falecimento do menor. Segundo dados do processo, a vítima morreu devido a uma intoxicação proveniente de medicamento ministrado erroneamente, diferente do recomendado pelo médico que acompanhava o tratamento.

Em primeira instância, o Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil, acrescida de correção monetária e juros legais a partir do falecimento, além de honorários advocatícios no valor de R$ 4 mil.

O DF apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o apelo ao entendimento de que, tratando-se de evento ilícito praticado por servidores públicos, o prazo prescricional quinquenal começa após o trânsito em julgado da ação penal. Para o TJ, como as denunciadas firmaram termo de transação penal, esta data é o termo para a contagem. Assim, confrontando-se as datas de tal termo e da propositura da ação, não transcorridos os cinco anos, a ação não se encontra prescrita.

Inconformado, o DF recorreu ao STJ alegando violação do artigo 1º do Decreto 20.910/32, já que o texto legal dispõe claramente que o termo inicial da ação reparatória cível é a data do fato ou ato ilícito. Além disso, sustentou que a decisão do Tribunal de origem afastou a preliminar de ilegitimidade suscitada por ele ao argumento de se tratar de mera irregularidade, já que os herdeiros seriam os pais da criança morta por erro no tratamento médico.

Em sua decisão, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que a matéria não é nova no âmbito desta Corte, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que o dia em que começa a correr um prazo, na hipótese da questão também ter sido discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória ou absolutória. Por essa razão, no caso, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença na qual consta o termo da transação penal firmado pelas denunciadas.

O ministro Martins ressaltou, ainda, que o pretendido reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros da criança demandaria ao STJ a não observância do caráter predominante instrumental do processo. Para ele, a extinção do processo, requerida pelo Distrito Federal, vai de encontro aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processuais, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, já que a representação dos interessados no processo permaneceria exatamente como está: os genitores da criança postulando a indenização por danos morais.

Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ

2009-04-13T06:52:00.000-04:00

Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.

Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não é concedida a qualquer pessoa que tenha interesse. É preciso preencher algumas formalidades e requisitos necessários para habilitar um pretendente.

Entretanto, depois do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1998, o processo de adoção, outrora muito complexo, demorado e burocrático, ficou mais simples, mais rápido. O pleno funcionamento dos Juizados da Infância e da Juventude igualmente colaborou com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas no processo de adoção.

Processos que discutem questões sobre adoção, como cadastro, pensão, maioridade e até a possibilidade de realizar o ato mesmo com o falecimento do adotante, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente. Até dezembro de 2008, a Corte recebeu cerca de 323 processos sobre o tema.

Cadastro

Os pretensos adotantes, depois de aprovados por um juiz, passam a integrar um cadastro. Em 29 de abril de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), com a promessa de agilizar os processos. Quando estiver totalmente implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela do Estado, quantidade e localização de casais habilitados a adotar em todas as regiões, perfis completos e dados sobre os abrigos.

Geralmente, os processos de guarda e adoção devem observar as cautelas legais que se destinam à proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento, entre elas, o cadastro judicial. Entretanto, o STJ vem decidindo que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal em março deste ano, ao determinar a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. Os ministros da Turma reconheceram que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pela qual esse deveria ser o critério de aferição.

No final do ano passado, a Quarta Turma, ao julgar processo semelhante, entendeu que a ausência do casal adotante no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoção.

Adoção póstuma

Para o STJ, a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Em um julgamento ocorrido em 2007 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e negaram o pedido das irmãs de um militar contra a decisão da Justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma de uma criança de sete anos.

As irmãs alegavam que o militar não demonstrou em vida a intenção de adotar a menina e que, por ser “solteiro, sistemático e agressivo”, além de ter idade avançada (71 anos), o falecido não seria a pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal fluminense concluiu, de maneira inequívoca, que houve a manifestação em vida da vontade de adotar a criança, tanto que o militar chegou a iniciar o processo de adoção. “O magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente”, assinalou a ministra.

Pensão

Considerado um Tribunal de precedentes, o STJ, em uma decisão inédita, reconheceu a uma jovem o direito de receber alimentos do pai descoberto por meio do exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava.

Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória.

Segundo a relatora, a questão deve ser vista sob a proteção dos menores definida no ECA, em seu artigo 27, no qual “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”.

Maior idade

Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar.

No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta.

Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA.

CANCELAMENTO - Eleitor faltoso tem só até o próximo dia 16 para regularizar título

2009-04-11T10:00:00.001-04:00

Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausência à urna nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situação no cartório eleitoral mais próximo. O eleitor que não solucionar suas pendências com a Justiça Eleitoral até o final deste prazo, pode ter o título de eleitor cancelado.

O site do TSE dispõe de um serviço, em link específico, em que os eleitores em situação irregular podem consultar por meio do número do título ou do nome a situação de seu título de eleitor. Clique aqui para consultar o seu título

Isentos
Estão desobrigados de regularizar o título os eleitores para quem o voto é facultativo. Assim, maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos não precisam ir aos cartórios

Sanções
O eleitor que tiver o título eleitoral cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse.

Não pode ainda receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza

Além disso, o eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias

Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Evento da OAB em Ji-Paraná repercute positivamente

2009-04-10T08:52:00.000-04:00

Uma semana depois, ainda repercute no meio jurídico do Estado a programação realizada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil na Subseção de Ji-Paraná. Advogados de todas as subseções que prestigiaram os debates na sexta-feira, 27, ou apenas compareceram para o baile do advogado, no sábado, 28, reafirmam a importância dos eventos para maior integração da categoria e também para que a sociedade como um todo conheça mais de perto o trabalho da OAB.

A presidente da subseção da OAB em Ji-Paraná, advogada Marlete Maria da Cruz Correa, enalteceu a iniciativa de realizar sessão ordinária do Conselho e o Colégio de Presidentes em uma subseção. De acordo com Marlete, é muito importante reunir os presidentes das subseções para discutir as dificuldades enfrentadas pela advocacia em cada Comarca. “Realizando esse encontro em uma subseção, a OAB possibilita a participação dos demais advogados e das autoridades do interior também”.

Para a advogada, discutir a efetivação dos escritórios coorporativos nas cidades do interior do Estado e as prerrogativas da OAB, foi um dos pontos mais importantes da reunião. Marlete fez questão de lembrar que, havendo mais vezes esses debates entre presidentes de subseções, a classe ficará mais forte na hora de defender suas prerrogativas. “O manifesto pela criminalização das ofensas às prerrogativas, lançado durante a sessão, é um exemplo de união da classe dos profissionais do Direito. Espero que todos os advogados de Rondônia assinem o manifesto”, acentuou a advogada.

Professora universitária, Marlete defende a manutenção o Exame de Ordem, outro ponto muito debatido entre os presentes. Para a advogada o Exame não só seleciona, mas também funciona como instrumento para aferir a qualidade do ensino jurídico no Brasil.

Já o presidente da Subseção de Jaru, advogado Mário Roberto Pereira de Souza, defendeu a iniciativa da realização no interior, como meio de aproximação. Para Mário, ainda falta uma interação maior entre os presidentes de subseções. O advogado acredita que com o sucesso do Colégio de Presidentes na cidade de Ji-Paraná (27/03), outros irão acontecer com mais freqüência.

Sobre o principal tema debatido – combate à violação das prerrogativas – Mário reafirma o que é quase consenso entre os militantes da advocacia ‘barriga de balcão’. “Estamos vivendo em meio a uma violência escancarada. Se a classe não se unir em prol de um objetivo comum, vamos nos tornar cada vez mais vitimas”, frisou o advogado.

O advogado lembrou o manifesto assinado pelos presentes, como forma de expressar não só para a população em geral, mas para as autoridades, a preocupação com os direitos violados. Mário afirmou ainda ser de total relevância o respeito ao instituto das prerrogativas, acrescentando, ele é a garantia do devido processo legal e da manutenção do estado de direito.

Transexual briga contra discriminação na Justiça

2009-04-06T06:43:00.001-04:00

ITU (SP) - Transexual assumida desde 2007, Nilce Silva, de 47 anos, levanta cedo e se arruma para trabalhar, todos os dias, no setor de ambulâncias da Prefeitura de Itu - onde exerce a função de motorista concursada há 13 anos. Mas desde que assumiu sua opção sexual e passou a se vestir como mulher, ela tem passado cerca de oito horas diárias no alojamento, apenas cumprindo horário. A funcionária alega que tem sido discriminada, o que é negado pela municipalidade. Ela entrou na Justiça com pedido de indenização por assédio moral e discriminação e quer ter reconhecido o direito de trabalhar vestida conforme sua opção sexual. Na última segunda-feira, dia 30, houve uma audiência, quando as testemunhas do caso foram ouvidas. A sentença deve sair em 40 dias.

Nilce, que foi registrada como Nilson Pereira da Silva, há dois anos assumiu sua transexualidade e passou a se vestir como mulher: com salto alto, vestidos e acessórios, como brincos e pulseiras, além do cabelo comprido e unhas pintadas. Desde então, o número de viagens como motorista de ambulância foram caindo até que deixou de vez a função, no final do ano passado. Atualmente, a motorista que apenas cumpre hora.

Procurada ontem pela reportagem, Nilce não quis dar entrevista. A justificativa é o temor de que a imprensa interfira no curso do processo por conta de sensacionalismo sobre o caso. A transexual se limitou em informar que irá lutar pelos direitos de trabalhar e da liberdade de ir e vir - incluindo o modo de se vestir - até a última instância. A Prefeitura de Itu alegou que não há discriminação e justificou que a ambulância que a transexual trabalhava quebrou e está no conserto.

Apesar de negar a discriminação, nos poucos minutos que a reportagem esteve na garagem das ambulâncias foi possível perceber algumas brincadeiras discriminatórias por parte dos colegas de Nilce, principalmente sobre o motivo que levava a equipe até o local. Além disso, minutos antes da reportagem chegar e conseguir contato pessoalmente com a transexual, a telefonista da garagem havia informado que a motorista não estava nas dependências do setor e que havia saído a trabalho. Fato que não ocorreu, já que Nilce estava sozinha no alojamento.

Transexualismo
De acordo com o site ABC da Saúde, o transexualismo significa que a pessoa tem o corpo de um sexo porém sente-se como pertencente ao sexo oposto. Por exemplo, um transexual masculino pode expressar que se sente uma mulher presa dentro de um corpo de homem. Além disso, um transexual sofre por acreditar que houve um erro na determinação do sexo anatômico.

É importante se diferenciar o transexualismo de travestismo e homossexualidade. No travestismo a pessoa não sente que sua identidade de gênero está trocada, mas usa roupas do sexo oposto com objetivo de ter prazer erótico. Apenas em casos em que a pessoa passa a se vestir como mulher a maior parte do tempo e ter dúvidas e sofrimento em relação a sua identidade de gênero é que se deve pensar que possa haver transexualismo latente. Já no homossexualismo, a pessoa também se sente adequada quanto à determinação de seu sexo, porém tem atração afetiva e erótica por outra pessoa do mesmo sexo que ela. (Leila Gapy, com informações da AE)

Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

2009-03-31T22:12:00.000-04:00

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.

Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Apresentadora Eliana vai indenizar Cid Moreira por uso indevido de imagem

2009-03-31T21:13:00.000-04:00

A apresentadora Eliana Michaelichin não conseguiu ter o seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, ficou mantida decisão que condenou a apresentadora e a Rede Record de Televisão ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do jornalista Cid Moreira no programa “Tudo é Possível”.

Eliana e a rede de televisão foram condenadas ao pagamento de R$ 60 mil, pelos danos morais, e mais R$ 60 mil pelo uso indevido da imagem do jornalista, no programa exibido no dia 23/10/2005. Nele, apresentaram um boneco que imitava as feições e a voz de Cid Moreira e que interagiu durante toda a programação como se fosse o próprio.

No STJ, a apresentadora recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial. Ela defendeu a impossibilidade de ser condenada pelo uso indevido de imagem, pois jamais utilizou-se da real imagem do jornalista, mas sim executou paródia, uma forma permitida na legislação, com a utilização de ser inanimado com características físicas que remetiam a ele. Requereu, assim, a redução do valor da condenação.

Ao decidir, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, destacou que afastar a caracterização do dano material à imagem e do dano moral demanda discordar dos fatos expressamente reconhecidos pela instância ordinária. Assim, acolher a tese do recurso é, também, por via transversa, investigar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, conforme a Súmula 7 do STJ.

Quanto à indenização, o desembargador convocado considerou que não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção do STJ.

Dessa decisão ainda cabe recurso.

Valter Nunes de Almeida: 02 anos de impunidade

2009-03-29T21:25:00.001-04:00

O dia 30 de março de 2007 foi marcado por uma tragédia na cidade de Cacoal. O sangue de um operador do direito foi derramado por motivos alheios. O advogado Valter Nunes de Almeida, com 45 anos, foi assassinado dentro do escritório, no exercício da presidência da Subseção de Cacoal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dois anos se passaram e permeia, nos dias atuais, o amargo da impunidade no ambiente jurídico. A falta de resolução de episódios contra a dignidade da advocacia tem encorajado cidadãos inescrupulosos a lançar mãos de atos de intimidação como forma de resolver as suas demandas pessoais.

A homenagem feita à memória de Valter Nunes não significa apenas um ato de solidariedade, mas o compromisso de manter permanentemente a mobilização da categoria na identificação e condenação dos culpados por tamanha barbaridade. Este crime não foi praticado apenas para atingir Valter Nunes, mas a todos os advogados que, no exercício da profissão, lutam pela igualdade e pela justiça. Não deixemos que a semente da violência volte a encontrar terreno fértil para vicejar no Estado de Rondônia.

Com discursos emocionados, membros da OAB estadual, federal, magistrados, delegados, membros do Ministério Público, autoridades políticas das esferas municipal, estadual e federal, manifestaram solidariedade aos familiares e amigos pela perca de Valter Nunes de Almeida. Veja alguns relatos de quem o conhecia de perto...

Orestes Muniz Filho, conselheiro federal da OAB, falou da importância de Valter para a Ordem dos Advogados do Brasil. “Prestamos tributo àquele que lutou pelo Direito e pela Justiça. Valter lutava pela liberdade, pela vida. Não está entre nós, mas sua energia corre no seio da Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia” enfatizou.

Para o ex-presidente da OAB-RO e Conselheiro vitalício, Hiram Marques, a OAB foi ofendida no seu coração. Valter foi morto porque era combativo, corajoso e defensor dos amigos de classe. “Uma das coisas que aprendi com ele foi à lealdade. Morreu no exercício de um mandato da Ordem. Morreu com um tiro na mão, no coração, no tórax e na cabeça. Quem matou Valter Nunes tentou intimidar a Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia”.

O vice-presidente da OAB-RO, Ivan Machiaveli, definiu o assassinato de Valter Nunes como um ato de covardia. “Diante deste fato, a OAB de Cacoal deve dar continuidade ao trabalho deixado por este grande homem, que lutou pelo direito até o último dia de sua vida”.

Valter Nunes de Almeida havia sido eleito presidente da Subseção da OAB de Cacoal em novembro do ano passado, para o triênio 2007-2009. Ele presidiu a mesma entidade outras duas vezes, no período de 1998 a 2000 e de 2001 a 2003. Formado pela Faculdade de Direito de Marilia (SP), Valter Nunes de Almeida era natural de Assis (SP) e estava inscrito na OAB de Rondônia desde 1984. Valter morreu, deixando esposa e três filhos, no dia em que sua filha completava 18 anos de idade.

Investigações

Os meses se passaram e as investigações da Polícia Civil do Estado de Rondônia parecem não ter chegado a lugar algum. Questionada acerca de prováveis teses ou avanços no trabalho para elucidar o caso, a Secretaria de Segurança Pública pouco fala sobre o caso. Muito pelo contrário, evita o assunto. A Polícia Federal, na época acionada pelo ministro Tarso Genro, também não anunciou nenhum tipo de novidade. E neste cenário de marasmo, novos tiros foram disparados, uns à luz do dia, outros na calada da noite.

Mas o que é preciso acontecer para que fique claro que esse crime, assim como vários outros, foi cometido a mando de terceiros e com a clara intenção de calar a boca das vítimas, ou contê-las de alguma forma? O dinheiro, o tráfico de influência e de pedras preciosas parecem ser alguns dos pivôs prováveis desses crimes, mas é óbvio que, para se chegar às respostas mais concretas será preciso deixar de olhar para esses crimes como simples homicídios.

Encontrar os homens que puxaram os gatilhos será o início. Admitir que a pistolagem permeia solta e efetiva em Rondônia, esse sim deve ser o primeiro passo para elucidar este caso e desmantelar os esquemas de crime organizado no Estado de Rondônia.

* O autor é jornalista, professor do curso de gestão em comunicação e acadêmico de Direito da Unesc, Faculdades Integradas de Cacoal.

TJ do Rio aumenta indenização de consumidor que teve nome negativado pela Embratel

2009-03-28T23:11:00.000-04:00

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) indenize em R$ 7.600 o consumidor Carlos Henrique Gomes da Rocha, incluído por ela, de forma indevida, no cadastro dos maus pagadores. A decisão reformou, em parte, sentença da 34ª Vara Cível da Capital que havia fixado em R$ 1 mil o valor da indenização por danos morais. A relatora da apelação cível, desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, considerou que a operadora é responsável solidária pela segurança e eficiência do serviço prestado. Ela não acolheu, porém, a pretensão de Carlos em relação à Telemar, uma vez que a empresa já havia sido condenada em ação nos Juizados Especiais.

Em 05 de novembro de 2005, Carlos Henrique teve crédito negado em estabelecimento comercial da cidade devido à negativação de seu nome, por indicação da Embratel, em razão de dívida contraída com documentos falsos. Ele entrou com pedido de ressarcimento de danos morais, uma vez que nunca teve contratos com as rés (Embratel e Telemar), não possuindo assim qualquer linha telefônica. Pediu também à época a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

Segundo a relatora, a indenização fixada anteriormente pela 34ª Vara Cível foi "excessivamente moderada", uma vez que ficou comprovada a negativação indevida do nome do autor. "Se a operadora de longa distância se beneficia do banco de dados da operadora local, com esta assume o risco do empreendimento na qualidade de integrante da cadeia de fornecedores, não lhe cabendo, portanto, imputar à operadora local a responsabilidade pela inexatidão dos dados e, assim, eximir-se da responsabilidade dos danos causados ao consumidor, principalmente quando, como na espécie, foi ela a concessionária que indicou o nome do usuário do serviço para negativação junto aos órgãos protetores do comércio", afirmou a desembargadora na decisão.

A Embratel alegou no processo que se o autor foi vítima de fraude, cabia a ele promover a "notícia crime" e afastar a sua obrigação para com terceiro, o que não aconteceu, imputando a responsabilidade à Telemar. A concessionária Telemar, por sua vez, sustentou já ter sido condenada pelo 2º Juizado Especial Cível da Capital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.500 pelo mesmo fato (duas linhas abertas com documentos falsos), além de ter que cancelar as referidas linhas e excluir o nome do reclamante dos serviços de restrição ao crédito. A sentença da 34ª Vara Cível julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação à Telemar, e condenou a Embratel a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, que foi majorado então pela 8ª Câmara Cível.

Mutirão vai mobilizar dez comarcas

2009-02-26T10:07:00.001-04:00

O Tribunal de Justiça de Rondônia, através da Corregedoria Geral, designou o dia 27 de junho para a realização da 1ª Mega Operação Justiça Rápida Itinerante do ano de 2009. O mutirão será realizado nas comarcas de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Colorado do Oeste, Vilhena, Costa Marques, Machadinho do Oeste, Nova Brasilândia e São Miguel do Guaporé.

A Megaoperação prioriza a solução de conflitos de forma conciliatória. Centenas de audiências são realizadas e milhares de pessoas são atendidas por juízes, promotores, defensores públicos e servidores do Judiciário estadual. Retificação de certidões com erros materiais, alimentos e visitas para filhos, cobranças de até 40 vezes o valor do salário mínimo, danos materiais, guarda de menores sem fins previdenciários, divórcio consensual (amigável) e conversão consensual (amigável) de separação em divórcio são alguns dos casos que podem ser solucionados no mutirão.

\ Assessoria de Comunicação Institucional - TJ RO

2008-03-26T23:43:00.000-04:00