Lista com nome e salário de servidor fere Constituição, diz Bandeira de Mello

Anunciada em um momento em que Brasília vive uma enxurrada de denúncias de corrupção, a divulgação dos salários dos servidores do município de São Paulo pelo prefeito Gilberto Kassab tem dividido opiniões. Para alguns, é um exemplo inovador de transparência na administração pública; para outros, uma medida draconiana que expõe a privacidade dos funcionários.

O jurista Celso Bandeira de Mello se posiciona neste segundo grupo. Para o professor titular de direito administrativo da PUC-SP, a lista divulgada no portal da Prefeitura na Internet não foi a melhor forma de demonstrar transparência e afronta diretamente a Constituição.

"A Prefeitura está violando a intimidade das pessoas, não há nenhuma necessidade disso". Segundo Bandeira de Mello, a Prefeitura poderia divulgar o número de servidores no cargo e qual o salário pago, mas sem expor o servidor e suas informações pessoais.

"Não é porque ele é um servidor público que vai perder o direito a própria intimidade", Mello explica que a Constituição Federal assegura esse direito a todo cidadão. Para ele, não existe interesse nenhum em publicar o nome do servidor e seu respectivo salário, porém, a publicidade dos gastos do governo sim, é muito importante e necessário. “Eu acho muito bom o máximo de publicidade”, e observa: "Eles não fazem favor nenhum em divulgar como gastão o dinheiro”.

De acordo com a Prefeitura, o Portal da Transparência está disponível na internet desde 16 de junho, e é atualizado diariamente com os valores dos salários pagos e ainda, as verbas destinadas aos contratos, e fornecedores do município. O projeto de disponibilizar os dados na web já enfrentou algumas barreiras, entidades de classe entraram na justiça para bloquear a lista com os nomes e salários dos servidores.

A lista está aberta, basta acessar o site De olho na Contas no site da prefeitura de São Paulo, neste sábado (27/6) somente a lista dos servidores que trabalham com educação permanece fechada, com uma mensagem no lugar dos nomes e salários. A liminar proferida pelo juiz Ronaldo Fringini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou a retirada dos nomes do portal beneficiando os profissionais.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o município de São Paulo é o primeiro do Brasil a divulgar as finanças na Internet, antes as contas eram publicadas apenas no Diário Oficial. Com intuito de dar mais acesso e transparência, a prefeitura garante que irá recorrer de qualquer decisão para manter as informações à mão dos cidadãos.

Extensão

Quanto a mesma divulgação pelo poder judiciário, pode-se esperar mais polêmica. O advogado Renato Poltronieri, sócio do escritório Demarest e professor de Direito Público, afirma que pela função que um juiz exerce, a de um especialista, a publicação não deveria ser feita para não expor o magistrado que irá julgar, por exemplo, a divulgação da própria lista.

Para Renato Poltronieri, a tendência é que essa transparência nas contas se espalhe para os Poderes, mas defende ainda a discriminação dos valores recebidos, como gratificações ou até mesmo ações judiciais, o que não foi feito na lista e causou espanto com salários no valor de R$ 50 mil por mês.

De acordo com Poltronieri, a lista “dá efetividade aos preceitos constitucionais que tratam do poder público como um todo”. Mas ele afirma que existem dois pontos complexos na situação, a do servidor que tem o direito de não expor sua vida, e a do cidadão que tem o direito de saber das contas públicas, “é uma questão controversa” completa.